GESTÃO E EXPLORAÇÃO DO TERMINAL DE ALCÂNTARA - “OS VERDES” ENTREGAM INICIATIVA LEGISLATIVA NO PARLAMENTO
O Partido Ecologista “Os Verdes” entregou ontem na Assembleia da República um Projecto de Lei que estabelece as condições de gestão e exploração do Terminal Portuário de Alcântara.
Com esta iniciativa legislativa, “Os Verdes” pretendem a revogação do Decreto-Lei 188/2008, de 23 de Setembro, através do qual o Governo prorrogou até 2042, sem qualquer concurso, a concessão da exploração do Terminal de Alcântara a uma empresa privada, iniciando desta forma o processo de privatização da sua exploração. Acresce que o próprio Tribunal de Contas considerou a necessidade desta expansão questionável, para além de que esta foi uma decisão controversa e contestada pelo seu impacte paisagístico e afastamento dos cidadãos do rio Tejo.
Assim, a presente iniciativa legislativa pretende, não só, revogar o Decreto-Lei 188/2008, de 23 de Setembro, impedindo a renovação da concessão, como também, devolver à gestão pública, atribuições que, pela sua importância na economia nacional e porque se trata de uma actividade de interesse público, deverão pertencer ao Estado.
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213 919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 - imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
www.osverdes.pt
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Com esta iniciativa legislativa, “Os Verdes” pretendem a revogação do Decreto-Lei 188/2008, de 23 de Setembro, através do qual o Governo prorrogou até 2042, sem qualquer concurso, a concessão da exploração do Terminal de Alcântara a uma empresa privada, iniciando desta forma o processo de privatização da sua exploração. Acresce que o próprio Tribunal de Contas considerou a necessidade desta expansão questionável, para além de que esta foi uma decisão controversa e contestada pelo seu impacte paisagístico e afastamento dos cidadãos do rio Tejo.
Assim, a presente iniciativa legislativa pretende, não só, revogar o Decreto-Lei 188/2008, de 23 de Setembro, impedindo a renovação da concessão, como também, devolver à gestão pública, atribuições que, pela sua importância na economia nacional e porque se trata de uma actividade de interesse público, deverão pertencer ao Estado.
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