4.03.2007

A EMPRESA MUNICIPAL DE ALMEIRIM FUNCIONA NA IRREGULARIDADE – DENUNCIA A VEREADORA DA CDU

Já no mandato passado, a Vereadora da CDU da Câmara Municipal de Almeirim, dirigente de “Os Verdes” Manuela Cunha, denunciou várias irregularidades na administração e na gestão da empresa municipal que geria na época a piscina municipal e alguns outros espaços desportivos.

Durante esse mandato, a Vereadora levantava também dúvidas sobre a legitimidade do facto de os elementos do Conselho de Administração, membros do executivo camarário, poderem participar e votar as deliberações respeitantes à mesma empresa, tal como acontecia.

Neste mandato, a Vereadora verde, eleita nas listas da CDU, apresentou um parecer da comissão jurídica conjunta do IGAT, IGF e DGAL, que considerava que os elementos do executivo municipal não podiam votar nas deliberações sobre matérias respeitantes à empresa, tal como sempre lhe pareceu lógico.

No entanto, sendo este parecer referente a outra situação noutra autarquia, foi deliberado há cerca de 4 meses, por proposta da Vereadora, que a Câmara de Almeirim iria solicitar um parecer específico a estas entidades.

Até hoje, o parecer ainda não foi apresentado. Por outro lado, na reunião de câmara de ontem, a Vereadora apresentou novo parecer, desta vez da Procuradoria Geral da República, que considera que os membros a tempo inteiro das autarquias estão impedidos de ser presidentes/gestores destas empresas municipais.

Em Almeirim, o Conselho de Administração, ainda segundo a antiga lei, é presidido pelo presidente da Câmara Municipal, o que configura uma irregularidade, porque, segundo o parecer acima referido, há incompatibilidade. Por outro lado, a Vereadora denunciou mais uma vez a inexistência da publicação do quadro de pessoal da empresa municipal em diário da república, a não publicação das contas do ano anterior em diário da república, tal como manda a lei, e outras irregularidades que têm caracterizado a gestão da ALDESP, EM, agora ALDESC, EM, por alargamento do seu âmbito de intervenção. A empresa gere hoje, para além de quase todos os espaços desportivos municipais, também os espaços culturais.

Mais uma vez se estranha que, perante as acusações feitas pela Vereadora Manuela Cunha, nenhuma resposta credível tenha sido dada e que também não tenha estado presente o jurista, durante a reunião de câmara, tal como a Vereadora tinha solicitado, para poder esclarecer as dúvidas levantadas.

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
3 de Abril de 2007
(T: 213 919 642; 917 462 769)

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