7.04.2006

MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA POR INICIATIVA DE “OS VERDES”

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” realiza na próxima quinta-feira, dia 6 de Julho, uma interpelação ao Governo sobre política de transportes e mobilidade, na qual estará presente o Ministro das Obras Públicas, Mário Lino.

Esta interpelação tem como principal objectivo confrontar o Governo com desígnios nacionais (que requerem uma intervenção determinada no combate a problemas estruturais do país), como a coesão territorial, o fomento de actividades produtivas e a associação a elevados padrões ambientais, questões necessariamente relacionadas, e até dependentes da política de transportes e mobilidade.

É nesse sentido que “Os Verdes” confrontarão o Governo com os diversos instrumentos de planeamento (alguns existentes, outros inexistentes), bem como com a realidade concreta, provando que a orientação estratégica deste Governo não se afasta daquela que tem sido prosseguida ao longo dos anos por sucessivos Governos no âmbito das políticas de transportes, e que têm justamente fomentado a interioridade, a diminuição de centros e actividades de produção, e um elevado défice ao nível ambiental, para o qual o sector dos transportes contribui maioritariamente (quer no âmbito dos principais modos de transporte, quer no âmbito da dependência do petróleo, quer no âmbito das emissões de CO2).


INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
PS É CÚMPLICE NA CONDENAÇÃO DE AVEIRO

O PS (e o BE que sempre suportou o PS na sua postura) torna-se cúmplice da decisão hoje proferida pelo Tribunal de Aveiro, de condenação de um médico, empregada e de três mulheres pela prática de aborto.

Cúmplices porque têm, de trapalhada em trapalhada, de adiamento em adiamento, feito com que a lei penal não seja alterada e que esse desígnio seja remetido para um eterno futuro, ao ponto de hoje “Os Verdes” se questionarem se o PS quer mesmo a alteração da lei penal.

Com a actual composição parlamentar, e tendo em conta que há 4 partidos (Verdes, BE, PCP e PS) que consideram a lei criminosa e que afirmam defender a alteração da lei penal por forma a despenalizar o aborto, a pedido da mulher, nas primeiras semanas de gravidez, só a falta de vontade e de determinação política do PS que tem maioria absoluta (e do BE que sempre lhe deu a mão) levou a que esta matéria não estivesse hoje resolvida.

Neste eterno adiamento da alteração da lei, os partidos responsáveis pela manutenção de uma lei criminosa e hipócrita, tornam-se cúmplices do aborto clandestino (um drama em termos de saúde pública) e das sentenças judiciais que vão entretanto decorrendo e criminalizando mulheres que praticam aborto.
“Os Verdes” reafirmam que o mecanismo do referendo só serve para adiar a resolução de um problema que é causado pela lei penal.
“Os Verdes” reafirmam que a única forma de permitir que cada um(a) aja de acordo com a sua consciência, é alterando a lei penal.
“Os Verdes” reafirmam que se deve dar sequência ao processo legislativo aprovado na Assembleia da República, designadamente com a aprovação na generalidade do Projecto de Lei do PS que visa alterar a lei penal, e que urge alterar a lei por via do Parlamento, não sendo compreensível que os deputados se demitam das suas funções.

O Gabinete de Imprensa
4 de Julho de 2006

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