5.10.2006

LUSA. Temas: justiça política portugal partidos governo Justiça: "Verdes" querem menos restrições à concessão de apoio judiciárioJustiça: "Verdes" querem menos restrições à concessão de apoio judiciário
Lisboa, 09 Mai (Lusa) - O Partido "Os Verdes" questionou hoje o ministro d a Justiça sobre o acesso dos cidadãos aos tribunais, exigindo menos restrições p ara a concessão de apoio judiciário a quem não tem meios financeiros para recorr er a advogados particulares.
"Hoje, o apoio judiciário só é dado em situações de extrema precaridade, o que é uma injustiça", afirmou José Luís Ferreira, da Comissão Executiva do Part ido Ecologista "Os Verdes" (PEV), no final de uma reunião com o ministro Alberto Costa para analisar as medidas legislativas do Governo para este sector.
Segundo o dirigente do PEV, é necessário alterar os critérios de concessão do apoio judiciário, que são actualmente considerados muito restritivos, podend o estas mudanças incidir também na chamada "presunção da insuficiência económica " que assim permitiria a determinadas pessoas beneficiar de um advogado oficioso . "Os Verdes" foram ainda ouvidos sobre três aspectos fundamentais da reform a da Justiça, designadamente a alteração ao Código Penal, a mediação penal e os recursos cíveis.
Apesar de alguns dossiers estarem ainda a ser analisados pelo partido, os ecologistas já avançaram com a sua concordância em algumas matérias, manifestand o reservas relativamente a outras.
No que respeita à revisão do Código Penal, o PEV está de acordo com as pen as substitutivas para crimes até dois anos de prisão, como por exemplo o recurso às pulseiras electrónicas e o trabalho a favor da comunidade.
"Mas temos reservas em relação à questão de proibição de funções, que actu almente é uma pena acessória e que se pretende que seja substitutiva da prisão", disse o responsável de "Os Verdes".
Relativamente ao segredo de justiça, José Luís Ferreira lembrou que o Gove rno pretende, em função das responsabilidades ou deveres especiais dos interveni entes, distinguir quem tem ligação directa ao processo e terceiros, sendo que pa ra estes últimos o crime seria "de perigo".
Sobre esta matéria e relativamente à solução encontrada, "Os Verdes" afirm am ter "muitas reservas".
O partido também está contra algumas das soluções propostas pelo Governo e m matéria de recursos cíveis, designadamente na impossibilidade de interpor recu rso para o Supremo Tribunal de Justiça, quando o Tribunal da Relação confirme na íntegra uma decisão tomada em primeira instância.
É a chamada regra da "dupla conforme", adoptada em vários países, mas com a qual "Os Verdes" não concordam por entenderem que "fragiliza as garantias dos cidadãos perante a justiça".
FC/RCR.
Lusa/fim

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