“OS VERDES” APRESENTAM PROPOSTAS DE ADITAMENTO AO PIDDAC PARA CONTRARIAR IMPULSO DO GOVERNO DE ESTAGNAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE SETÚBAL
O Grupo Parlamentar “Os Verdes” apresentou na Assembleia da República um conjunto de propostas de aditamento ao PIDDAC para o distrito de Setúbal, que consubstanciam um conjunto de projectos muito importantes para o distrito, incompreensivelmente esquecidos ou adiados ano após ano. “Os Verdes” reafirmam que a tendência permanente de desinvestimento da Administração Central nesta região contraria o seu desenvolvimento sustentável, fomentando os problemas e despromovendo a qualidade de vida das populações.
É com esta consciência que o Grupo Parlamentar ecologista entende que não é aceitável que o Governo se tenha comprometido com a concretização de projectos importantes no PIDDAC anterior (para 2007) e que no PIDDAC agora em discussão (para 2008) os abandone sem qualquer razão de ser. Estão neste caso um conjunto de equipamentos de promoção do desporto escolar, e portanto de promoção da educação integral dos indivíduos, que devem continuar em PIDDAC, com o objectivo de serem efectivamente concretizados, tais como: pavilhões gimnodesportivos das escolas E3/S de Palmela, EB2/3 de Cruz de Pau, ES João de Barros e EB2/3 António Augusto louro do Seixal. Em matéria de desporto escolar, embora não constantes em PIDDAC do ano anterior, há outros casos que o Governo assumiu compromissos de concretização e que, por isso, devem integrar o PIDDAC 2008 sob pena de voltarem a ser esquecidos como é o caso dos Pavilhões desportivos escolares da EB3/S da Baixa da Banheira e da EB 2/3 da Quinta da Lomba.
Ainda, tendo em conta compromissos assumidos pelo Governo e não constantes em PIDDAC, “Os Verdes” propõem na área da saúde que constem do plano de investimentos da administração Central, a bem da transparência e da fixação do compromisso no PIDDAC, a construção do hospital público do Seixal, a construção do novo centro de saúde de Corroios e a construção da extensão de saúde do Pinhal Novo. Ainda na área da saúde, “Os Verdes” propõem, dando azo a discussão no Parlamento sobre estes projectos, que o PIDDAC contemple a criação de infra-estrutura hospitalar de substituição do Montijo, a requalificação do hospital de Alhos Vedros, a substituição do edifício da unidade de saúde familiar da Baixa da Banheira e da construção de instalações para o Centro de Atendimento a Toxicodependentes de Almada.
No âmbito ambiental, “Os Verdes” propõem um conjunto de projectos em PIDDAC que continuam ausentes, mas que são muito relevantes para a garantia de bons padrões ambientais do distrito, para a garantia de património e para a segurança das populações. Assim, propomos que o PIDDAC contemple os seguintes projectos: regularização de um conjunto de linhas de água, cujo atrofiamento já deu origem a inundações com prejuízos significativos para as populações (ribeiras do Livramento e da Figueira em Setúbal, rio da Moita na Moita, vala da Salgueirinha e da Ribeira em Palmela, e ribeira/barranco do Olheiro em Abela, Santiago do Cacém)
Propomos também que no PIDDAC constem projectos de consolidação de escarpas que estão em risco de derrocada ou que têm esse potencial risco, no caso de não serem objecto de intervenção a curto prazo, tais como a consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo em Almada (da Casa da Cerca a Olho de Boi e do Miradouro da Boca do Vento ao castelo de Almada) e consolidação da encosta da fortaleza de S. Filipe em Setúbal.
Ainda na área do ambiente e da garantia da saúde das populaçõe, “Os Verdes” propõem que o PIDDAC contemple um projecto de criação de um plano de avaliação e reabilitação de solos contaminados de vários concelhos do distrito e também um projecto de listagem e plano de remoção de amianto nos estabelecimentos escolares, que como se sabe é uma realidade bem presente no distrito de Setúbal.
“Os Verdes” consideram também inadmissível que o Governo esteja (e bem) a ser substancialmente mais rigoroso com o pagamento de dívidas ao Estado, mas que simultaneamente não esteja (e mal) a ter um comportamento idêntico quando se trata de ser o Estado o devedor. Com as dificuldades financeiras que as autarquias atravessam, com as facilidades que o Estado já tem de isenção de pagamento de IMI relativo ao seu património ou com a permanente cedência de terrenos das autarquias para construção de obras da responsabilidade da Administração Central, não é admissível que o Governo não assuma o pagamento de dívidas que tem às autarquias decorrentes da falta de pagamento devido de obras realizadas. Assim, propomos que o PIDDAC contemple o pagamento desses projectos como são o caso do pavilhão desportivo escolar da EB2/3 José Afonso na Moita, do pavilhão desportivo escolar da EB2/3 el rei D. Manuel I em Alcochete e da instalação a biblioteca de Alcochete.
Por último, “Os Verdes” propõem dois novos estabelecimentos de ensino muito necessários: a escola superior de hotelaria e turismo de Setúbal e a escola secundária de Azeitão e a contemplação em PIDDAC de preservação de património histórico e cultural muito relevante como a valorização das embarcações tradicionais do Tejo, a recuperação do Convento de Jesus em Setúbal e a recuperação da Torre Velha em Almada.
“Os Verdes” com estas propostas vão impulsionar a discussão em sede de debate na especialidade do Orçamento de Estado para 2008 deste conjunto de projectos, que consideramos muito importantes para o distrito de Setúbal, procurando sensibilizar as restantes bancadas parlamentares para a importância de não fazer parar o desenvolvimento do distrito, estagnação essa que resulta do actual PIDDAC que o Governo propõe.
O Gabinete de Imprensa
(Telemóvel: 917462769)
16 de Novembro de 2007

ESTRADAS DE PORTUGAL
NEGÓCIO CADA VEZ MENOS CLARO

A transformação da Estradas de Portugal em S.A. representou a criação de condições para a futura privatização desta empresa. O Governo tanto diz que não vai privatizar a Estradas de Portugal, como logo a seguir diz que não o fará nesta legislatura, abrindo assim a porta para se o faça a seguir a 2009. Caso isso acontecesse teríamos a lógica de investimento na nossa rede rodoviária em função dos resultados da empresa e não das necessidades do país, designadamente no que concerne a objectivos de coesão territorial, e com inevitáveis aumentos de custos para o utente da utilização da rede rodoviária.

Simultaneamente temos a desorçamentação cabal do financiamento e investimento das Estradas de Portugal, passando esse aspecto à margem do Orçamento de Estado, estando assim o Parlamento impedido de conhecer os reais níveis e direcção dos investimentos da Estradas de Portugal para os próximos anos.

Por último, em 13 de Novembro é publicado um Decreto-Lei que determina que a concessão da rede rodoviária às Estradas de Portugal termina no dia 31 de Dezembro de 2099, e é aprovado, um dia depois, uma resolução do Conselho de Ministros que atribui o prazo de concessão em 75 anos (menos 7 anos). A contradição demonstra uma total incoerência e falta de clareza em torno de todo este processo, que tem assumido contornos muito pouco claros. De uma ou de outra forma, o que o Governo está a fazer é a entregar durante praticamente todo o século XXI a gestão da rede rodoviária à Estradas de Portugal, tornando ainda mais aliciante a sua privatização.

Estamos perante um Governo que se demite de ser agente do processo de desenvolvimento, entregando sectores determinantes para o desenvolvimento do país ao sector privado (de que já temos exemplos altamente preocupantes, como no sector dos transportes ou da água) e, para além disso, tornando os processos demasiado obscuros e contraditórios, faltando recorrentemente, no que diz respeito em concreto à Estradas de Portugal, à verdade perante os portugueses.

O Gabinete de Imprensa
15 de Novembro de 2007
(T:213919642 – TM: 917462769)