2.20.2009

DECLARAÇÃO POLÍTICA SOBRE PATRIMÓNIO NATURAL , CASO FREEPORT E LINHA DO TUA
Deputado Francisco Madeira Lopes (PEV)
18 de Fevereiro de 2009



O fenómeno mediático do chamado caso Freeport, nos seus meandros e eventuais responsabilidades criminais ou contra-ordenacionais não constituem, repito, para os mais impulsivos não se precipitarem, não constituem o tema desta Declaração Política: essa é matéria que cabe às competentes instâncias judiciárias, que devem prosseguir com a máxima tranquilidade, recato e celeridade o seu trabalho e obrigações, no mais estrito e absoluto respeito pela Lei e pela Constituição, designadamente pelo princípio do segredo de justiça.
O que não se pode, contudo, é deixar de analisar a situação quanto às suas responsabilidades políticas.
Com efeito, este caso veio, incontornavelmente, voltar a chamar a atenção para um facto que tem constituído um fenómeno não raro da política nacional mas que, ninguém o pode ignorar, se acentuou fortemente com este Governo e esta maioria absoluta: os atropelos ao nosso património natural, sempre em nome do desenvolvimento económico, como se estes fossem totalmente incompatíveis, o que não aceitamos.
E não é só o nosso património natural e muitas vezes de memória colectiva, como uma mata, ou uma paisagem centenária, que está em causa, mas é a própria sustentabilidade ecológica e dos ecossistemas, dos quais depende a nossa saúde, qualidade de vida, bem-estar e desenvolvimento futuro, e a própria segurança das populações e edificações que por vezes é colocada em causa.
Quando destruímos, de forma irreversível, solos agrícolas de primeira qualidade, que levaram séculos a formar-se, como no caso do Vale do Coronado, local escolhido para a plataforma logística da Maia/Trofa, estamos a colocar em causa um bem escasso, o solo agrícola, e a dificultar a qualidade e viabilidade da nossa agricultura e soberania alimentar;
Quando abatemos uma mata centenária, como no caso do Pinhal do Gancho de Castro Marim, para o empreendimento turístico de Verdelago, estamos a reduzir um pulmão sorvedouro de CO2;
Quando construímos em leito de cheia, como no caso da plataforma logística de Castanheira do Ribatejo, estamos a perigar populações e edificações;
Quando desafectamos significativas áreas de Reserva Agrícola ou Ecológica Nacional ou suspendemos PDM’s, sem que tal obedeça a uma verdadeira avaliação estrutural desses conceitos ou instrumentos de ordenamento do território, mas apenas para viabilizar a construção de mais um empreendimento turístico que, invariavelmente é composto por hotel, aparthotel, aldeamento, campo de golfe e marina, estereotipando e descaracterizando a oferta turística em Portugal, ou permitindo a especulação imobiliária através da valorização, às vezes em mais de 20.000%, de um terreno através de uma autorização administrativa à urbanização, originando uma mais valia eticamente ilegítima, socialmente injusta e ambientalmente ruinosa e quem sequer é fiscalmente taxada, estamos sem dúvida a promover um péssimo ordenamento do território e a hipotecar o futuro do nosso país.
Aliás, continuamos a aguardar que o Governo, tal como anunciou para 2008, apresente a sua proposta de uma Nova Lei dos Solos que venha pôr cobro a esta situação de descalabro ambiental.
Mas este cenário piora um pouco quando os Estudos de Impacto Ambiental apenas servem, na melhor das hipóteses, para tentar minimizar alguns dos impactos criados e nunca servem para, estudando e comparando várias alternativas e localizações possíveis, tomar a melhor decisão possível, com o menor impacto negativo e as maiores vantagens sociais e económicas.
E o cenário piora ainda mais se lhe acrescentarmos o conceito PIN e PIN+ que permitiram acelerar alguns processos tendentes a desafectar, desproteger, descaracterizar um património que é de todos, de todas as gerações e, como tal, deve ser protegido e defendido e não irrecuperavelmente afectado ou concessionado pelo tempo de vida de toda uma geração por responsáveis políticos com um mandato de quatro anos apenas.
Mas o caso Freeport permitiu ainda trazer à ribalta a questão dos poderes dos Governos em Regime de Mera Gestão. Este não foi certamente o único caso polémico. Longe disso. Aliás na mesma altura foram igualmente redefinidos os limites da ZPE de Moura/Barrancos, uns anos mais tarde, no final do mandato do Governo de Santana Lopes, tivemos o famoso caso Portucale, na Herdade da Vargem Fresca.
Para “Os Verdes” não restam dúvidas relativamente ao imperativo Constitucional nesta matéria: os Governos em Gestão apenas podem praticar os actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos, ou seja, apenas podem praticar os actos cuja ausência ou adiamento para o próximo Governo cause grave prejuízo ao interesse público, sendo certo que não basta afirmá-lo, sempre será necessário fundamentá-lo convenientemente. Ora a verdade é que tal não aconteceu no que tocou à decisão de alterar os limites da ZPE do Estuário do Tejo, a qual nem sequer foi acompanhada dos respectivos estudos técnicos que justificassem a bondade e necessidade dessa decisão.
E essa é a questão que aqui hoje queremos abordar.
Independentemente da telenovela mediática na qual o governo decidiu entrar, procurando vitimizar-se apontando o dedo a uma campanha negra à moda da tese da cabala, a verdade é que também tentou, por outro lado, criar um tabu político procurando contaminar a questão tentando impedir a sua livre discussão e apreciação política ,o que nós não podemos aceitar.
Em Democracia deve existir transparência e liberdade para discutir todas as questões. Não aceitamos o condicionamento que o Governo tentou impor em torno desta questão, procurando rotular qualquer tentativa de o discutir de um “Infame ataque pessoal”.
É ridículo e inaceitável. Por isso “Os Verdes” afirmam aqui hoje, mais uma vez, que independentemente de outras responsabilidades e responsáveis que possam existir, não deixaremos de denunciar as políticas que Governos do PS ou do PSD/CDS-PP têm prosseguido de ataque e que por si só são já passíveis de análise e crítica, política, legal e constitucional, e não deixaremos de assacar essas responsabilidades a quem de direito.
Finalmente,termina hoje a discussão pública do Estudo de Impacto Ambiental da Barragem da Foz do Tua.
A posição de “Os Verdes” é conhecida relativamente à importância que a Linha ferroviária do Tua, indissociável do Vale do Rio Tua, representa para aquela região, não apenas como garante do direito à mobilidade ambiental e socialmente sustentável, mas também como porta aberta ao desenvolvimento, para o qual seria extremamente importante a reabertura até Bragança, ligando esta capital de Distrito à linha do Douro e, assim, a todo o país.
Aliás, é o próprio EIA que afirma que o desaparecimento da Linha do Tua será uma perda irreparável.
Entretanto a EDP, através do seu Presidente pretender que a EDP não teria a obrigação, como a Sra. Secretária de Estado dos Transportes já veio defender, de, caso a barragem da foz do Tua venha a ser construída, o que não desejamos e tudo faremos ao nosso alcance para que assim não aconteça, construir uma alternativa ferroviária. Isto porque a EDP, não satisfeita com o excelente negócio que ali fará, à custa do património natural e cultural da linha e Vale do Tua, à custa das centenas de empregos que se perderão na área da agricultura, por exemplo em Murça, ainda pretende que não deve àquela região e àquelas populações uma alternativa ferroviária.
Mas o caderno de encargos é claro em relação a esta obrigação e este é o momento para ver quem manda sobre energia e transportes, se é o Governo se é a EDP.
Mas o que “Os Verdes” esperam, neste momento, é que seja feita uma análise séria aos prós e contras daquela barragem, aos contributos dados na consulta pública, e, se assim, for, estamos certos que a barragem da Foz do Tua não será construída e a sua linha ferroviária centenária, verdadeira riqueza patrimonial nacional, será preservada.

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