“OS VERDES” PREOCUPADOS COM PROPOSTAS PARA SIMPLIFICAÇÃO FISCAL

O Partido Ecologista “Os Verdes” manifesta a sua preocupação em relação às propostas apresentadas pelo Grupo de Trabalho para a simplificação fiscal constituído há cerca de um ano pelo Ministério das Finanças que vão no sentido de se eliminar a dedução à colecta das despesas, entre outras, relativas aos encargos com a educação ou na aquisição de equipamentos para energias renováveis, preconizando ainda a ideia de que o conjunto dessas deduções deve ser revisto de forma a que assegurem apenas “o mínimo de existência”.

Essas propostas poderão representar um enorme retrocesso social e ambiental na forma como o nosso sistema fiscal deve actuar para redistribuir riqueza, combater desigualdades, elevar os níveis de sucesso escolar e de formação dos portugueses e simultaneamente promover na sociedade condutas correctas e fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país.

O fim da dedução à colecta das despesas de educação, mesmo que acompanhada de outras medidas, fora do sistema fiscal, através da subsídios ou da provisão directa de bens, é extremamente perigosa pois poderá conduzir na prática à redução do actual nível de responsabilização pública e ao consequente agravamento dos orçamentos familiares portugueses que já são dos que suportam uma maior percentagem de encargos com a educação.

Conhecendo a forma como o défice das contas públicas tem determinado a actuação do Governo que, com o objectivo de cortar de uma forma cega em toda a linha da despesa social, não é minimamente realista esperar que o desaparecimento das despesas com a educação do leque das deduções à colecta seja efectivamente compensado com outras medidas por forma a sequer manter o actual nível de apoio ao fundamental direito para os cidadãos e imprescindível investimento para o país que é a Educação.

Da mesma forma, o desaparecimento das deduções à colecta das despesas com a habitação e equipamentos de energia renovável, representará não só um recuo no apoio ao direito à habitação como um forte revés no indispensável incentivo que ao Estado compete dar no sentido de aumentar as nossas taxas de recurso às energias renováveis, como importante factor de redução da nossa crónica dependência energética, e elevação da nossa performance ambiental.

Os Verdes aproveitam para relembrar que, no que toca a esta última matéria, propuseram em sede do último orçamento de estado a criação de uma alínea para os equipamentos de energia renovável em separado relativamente aos encargos com habitação porque na prática, actualmente, aquele incentivo não existe para os cidadãos que possuem habitação com recurso ao crédito bancário (que é a situação mais corrente no nosso país), pelo facto dos valores pagos a título de juros e amortizações à banca ultrapassar o tecto máximo previsto não permitindo assim a consideração de outros gastos como os relativos às renováveis.

Infelizmente o Partido Socialista inviabilizou essa proposta de alteração apresentada pelo PEV, impossibilitando assim o acesso a esse incentivo pela maior parte dos portugueses. Esta proposta do Grupo de Trabalho para a Simplificação Fiscal representa a sua anulação completa, o que constituiria um claro passo atrás em matéria de política ambiente em Portugal.

O Gabinete de Imprensa
30 de Junho de 2006