“OS VERDES” ENTREGARAM PERGUNTA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOBRE INSUFICIÊNCIA DE CASAS ABRIGO PARA MULHERES
No dia em que foi divulgado um relatório da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) onde se dá conta do aumento do número de queixas de mulheres que são vítimas de desemprego devido à maternidade, a Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo sobre a insuficiência de casas abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.
PERGUNTA:
As casas-abrigo para mulheres vítimas de violência, existentes no país, são claramente insuficientes para as necessidades de resposta que as mulheres precisam em casos de violência doméstica, que muitas vezes as obrigam a buscar um acolhimento, mas simultaneamente a conseguir criar condições de vida e não um isolamento social.
O PEV, de há cerca de 15 anos, vem propondo a necessidade de criar uma rede nacional pública de casas-abrigo, sustentada numa distribuição geográfica que cubra todo o país, mas o certo é que há distritos que ainda hoje continuam sem cobretura desta estrutura social e existem outros distritos onde, apesar da existência dessas casas, a resposta demonstra ser claramente insuficiente.
O fenómeno da violência doméstica, atinge sobretudo mulheres, que tantas vezes a suportam até à exaustão, até onde a sua dignidade as consegue suster, pelo facto de não terem autonomia financeira para se sustentar a si e aos seus filhos. A dependência económica das mulheres é muitas vezes factor de continuidade de sujeição a esta barbaridade. São as mulheres as maiores vítimas de discriminação salarial e são elas as mais atingidas pelo flagêlo do desemprego. Ainda hoje foi divulgado um relatório da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) onde se dá conta do aumento do número de queixas de mulheres que são vítimas de desemprego devido à maternidade. Em pleno século XXI esta realidade é insustentável e julgamos que a flexibilização do emprego, inscrita no actual código do trabalho, é um contribuo inaceitável para o aumento desta realidade.
Não há dúvida, por isso, que a autonomia financeira das mulheres e a sua não discriminação no mercado de trabalho é um factor determinante para que não se sujeitem à continuidade de fenómenos de violência doméstica.
As casas-abrigo, por outro lado, são um factor importante para dar resposta imediata à não sujeição continuada a essa violência, porque significam a existência de um destino a que as mulheres podem recorrer.
Esta questão é tanto mais relevante, quanto todos os estudos indicam que o fenómeno da violência doméstica não tem assistido a uma redução, antes parece estar a crescer entre jovens casais e mesmo em jovens relações. Julgamos que o facto da educação sexual não estar generalizada nas nossas escolas é uma perda para uma política preventiva de combate à violência, porque a educação sexual é um ponto de partida, quantas vezes não conseguido em casa das nossas crianças e jovens, para a valorização dos afectos e para o respeito pela integridade e pela dignidade dos outros.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Presidência a seguinte Pergunta, para que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a actual distribuição regional, no continente e regiões autónomas, de casas-abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica?
2. Quantas casas-abrigo estão perspectivadas para abrir no ano de 2010 e onde?
3. Qual a resposta quantitativa que as casas-abrigo têm dado ao longo da sua existência?
4.O Conselho Europeu definiu um rácio de uma casa-abrigo por cada 10.000 habitantes. Qual o rácio em Portugal?
5. A resposta da rede de casas-abrigo em Portugal é insuficiente, na perspectiva do Governo? Em que medida?
6. A que se deve a diferente resposta entre o litoral e o interior no que concerne à existência de casas-abrigo?
7. Tendo o Governo conhecimento do relatório da CITE que dá conta do aumento do número de queixas de mulheres discriminadas no trabalho devido à maternidade, e sabendo que a CITE deve cooperar com a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho), que medidas se pensam tomar com vista a combater esta discriminação?
8. Quantos autos foram levantados pela ACT sustentados na discriminação das mulheres no trabalho durante a última legislatura? E particularmente no ano de 2009?
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213 919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 - imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
www.osverdes.pt
Lisboa, 14 de Dezembro de 2009
No dia em que foi divulgado um relatório da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) onde se dá conta do aumento do número de queixas de mulheres que são vítimas de desemprego devido à maternidade, a Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo sobre a insuficiência de casas abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.
PERGUNTA:
As casas-abrigo para mulheres vítimas de violência, existentes no país, são claramente insuficientes para as necessidades de resposta que as mulheres precisam em casos de violência doméstica, que muitas vezes as obrigam a buscar um acolhimento, mas simultaneamente a conseguir criar condições de vida e não um isolamento social.
O PEV, de há cerca de 15 anos, vem propondo a necessidade de criar uma rede nacional pública de casas-abrigo, sustentada numa distribuição geográfica que cubra todo o país, mas o certo é que há distritos que ainda hoje continuam sem cobretura desta estrutura social e existem outros distritos onde, apesar da existência dessas casas, a resposta demonstra ser claramente insuficiente.
O fenómeno da violência doméstica, atinge sobretudo mulheres, que tantas vezes a suportam até à exaustão, até onde a sua dignidade as consegue suster, pelo facto de não terem autonomia financeira para se sustentar a si e aos seus filhos. A dependência económica das mulheres é muitas vezes factor de continuidade de sujeição a esta barbaridade. São as mulheres as maiores vítimas de discriminação salarial e são elas as mais atingidas pelo flagêlo do desemprego. Ainda hoje foi divulgado um relatório da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) onde se dá conta do aumento do número de queixas de mulheres que são vítimas de desemprego devido à maternidade. Em pleno século XXI esta realidade é insustentável e julgamos que a flexibilização do emprego, inscrita no actual código do trabalho, é um contribuo inaceitável para o aumento desta realidade.
Não há dúvida, por isso, que a autonomia financeira das mulheres e a sua não discriminação no mercado de trabalho é um factor determinante para que não se sujeitem à continuidade de fenómenos de violência doméstica.
As casas-abrigo, por outro lado, são um factor importante para dar resposta imediata à não sujeição continuada a essa violência, porque significam a existência de um destino a que as mulheres podem recorrer.
Esta questão é tanto mais relevante, quanto todos os estudos indicam que o fenómeno da violência doméstica não tem assistido a uma redução, antes parece estar a crescer entre jovens casais e mesmo em jovens relações. Julgamos que o facto da educação sexual não estar generalizada nas nossas escolas é uma perda para uma política preventiva de combate à violência, porque a educação sexual é um ponto de partida, quantas vezes não conseguido em casa das nossas crianças e jovens, para a valorização dos afectos e para o respeito pela integridade e pela dignidade dos outros.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Presidência a seguinte Pergunta, para que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a actual distribuição regional, no continente e regiões autónomas, de casas-abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica?
2. Quantas casas-abrigo estão perspectivadas para abrir no ano de 2010 e onde?
3. Qual a resposta quantitativa que as casas-abrigo têm dado ao longo da sua existência?
4.O Conselho Europeu definiu um rácio de uma casa-abrigo por cada 10.000 habitantes. Qual o rácio em Portugal?
5. A resposta da rede de casas-abrigo em Portugal é insuficiente, na perspectiva do Governo? Em que medida?
6. A que se deve a diferente resposta entre o litoral e o interior no que concerne à existência de casas-abrigo?
7. Tendo o Governo conhecimento do relatório da CITE que dá conta do aumento do número de queixas de mulheres discriminadas no trabalho devido à maternidade, e sabendo que a CITE deve cooperar com a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho), que medidas se pensam tomar com vista a combater esta discriminação?
8. Quantos autos foram levantados pela ACT sustentados na discriminação das mulheres no trabalho durante a última legislatura? E particularmente no ano de 2009?
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213 919 642 - F: 213 917 424 – TM: 917 462 769 - imprensa.verdes@pev.parlamento.pt)
www.osverdes.pt
Lisboa, 14 de Dezembro de 2009
