Intervenção DO DEPUTADO FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) PROFERIDA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A 3 DE JULHO DE 2008 SOBRE A Petição nº407/X e o Projecto de Resolução nº356/X
A pobreza, e dentro desta, a pobreza extrema, é sempre, em qualquer situação, profundamente preocupante, exasperante e constitui o reconhecimento da nossa falência, enquanto Estado e Sociedade, na prossecução dalguns dos objectivos mais importantes a que nos propusemos em Abril, enquanto Estado de Direito Social, Democrático, fundado no respeito pelos Direitos Humanos e na dignidade da pessoa humana: o desenvolvimento a equidade, a justiça social, a igualdade, a paz, o pão, a habitação, a saúde, a educação.
Mas a existência de pobreza, cada vez menos em bolsas, cada vez mais disseminada, revestindo novas formas, convivendo ao lado da abundância e do desperdício que também existem na nossa sociedade, num momento, como os peticionários bem referem, em que a humanidade, apesar de se confrontar, de uma forma cada vez mais clara, com um problema de sustentabilidade de recursos à escala global, tem meios e é capaz de produzir o suficiente para prover o mínimo de sustento digno a todos, torna-se absolutamente gritante e revoltante!
Quando a pobreza alastra, em profundidade e em extensão, atingindo novos estratos sociais, ao mesmo tempo que os lucros e rendimentos duma minoria de mais ricos crescem galopantemente na mesma exacta medida, desmentindo a ideia que alguns tentam passar de que quando há crescimento de riqueza todos beneficiam, corroem-se os valores da justiça e da solidariedade, e a situação roça, os limites da própria insustentabilidade e da paz social.
Citando o Prof. Bruto da Costa: “A pobreza não existe por acaso. A configuração e o funcionamento dos actuais sistemas geradores de riqueza, de rendimento e de poder, tanto a nível mundial como no interior de cada sociedade, tornam inevitável a existência de ganhadores e de perdedores, sem limites para os ganhos nem para a s perdas.”
Como dizem os peticionários, “a pobreza e a exclusão têm causas estruturais e, por isso, não se resolvem apenas com sobras ou gestos de generosidade esporádica” só podendo ser removidas “modificando os factores económicos, sociais e culturais que geram e perpetuam a pobreza”.
Não restam dúvidas que a elevada incidência da pobreza em Portugal, mesmo depois de feitas as transferências sociais, tem causas profundas, assentes num modelo económico de mercado de competição capitalista, de acumulação selvagem de lucro e de concentração imoral e perigosa de riqueza e poder de controlo em que os mais fracos são colocados à margem do bem-estar e dos mais elementares direitos humanos.
Em Portugal, pelos dados hoje conhecidos, cerca de 20% dos portugueses estão em risco de pobreza enquanto os 20% mais ricos ganham em média sete vezes mais do que os 20% mais pobres; aos grupos tradicionalmente mais afectados, os idosos, crianças e jovens, pessoas com deficiência, mulheres e imigrantes, geralmente associado ao desemprego, junta-se uma nova realidade: a do trabalhador, mas com baixos salários e precariedade laboral, cujos rendimentos não suportam a escalada do aumento do custo de vida e dos bens essenciais, designadamente, energia e bens alimentares, para além da sangria imposta pelo sistema bancário e pelos juros do crédito à habitação.
A presente petição nº407/X, promovida pela Comissão Nacional Justiça e Paz, e subscrita por milhares de pessoas, e a pronta resposta do Parlamento, com o Projecto de Resolução nº356/X, indo ao encontro das suas propostas, constitui um pequeno, apesar de significativo, passo no sentido do assumir das responsabilidades da Assembleia da República perante esta magna chaga e responsabilidade social. Certamente que a pobreza não irá reduzir-se automaticamente apenas por via desta Resolução nem da Resolução nº10/2008 publicada em Março último. Mas podem constituir, se integralmente levadas à prática, instrumentos para fiscalizar as políticas dos Governos e denunciar as opções erradas que ao longo dos anos têm sido feitas, com a redução de pensões e salários, com o agravar das desigualdades e o aumento da pobreza.

INTERVENÇÃO DO DEPUTADO FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) PROFERIDA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A 3 DE JULHO DE 2008 - APRESENTAÇÃO DO PJL Nº268/X – RECOMENDA AO GOVOVERNO A PROMOÇÃO DA REDUÇÃO DOS SACOS DE PLÁSTICO

A política dos 3 R’s, apesar de permanentemente presente nos discursos e intervenções políticas, instrumentos de planeamento na área dos resíduos, documentos estruturantes, legislação e regulamentos, não tem, apesar disso, sido respeitada nem levada à prática desde que começou a haver, no nosso país, uma política para os resíduos.

Com efeito, a política de resíduos em Portugal, no que toca ao princípio dos 3 R’s, correspondentes à Redução, Reutilização e Reciclagem, tem-se reduzido praticamente em exclusivo ao último R, o da Reciclagem, importante, sem dúvida, mas, para além de ser o que maior esforço de meios exige, é absolutamente insuficiente e, incapaz, de per si, de resolver o problema da produção massiva de resíduos com que nos defrontamos diariamente.

Infelizmente, não é por acaso que tal acontece. A verdade é que, para quem só acredita que, também nas matérias ambientais, a solução tem que passar por soluções de mercado, investimento privado e obedecendo a uma lógica de lucro, compreende-se que a prioridade, e até ao momento, a exclusividade das medidas, tenha recaído sobre a criação das fileiras da reciclagem através das quais se pode, e bem, recuperar matérias-primas e reintroduzi-las no ciclo produtivo.

Contudo, sendo “Os Verdes” firmes defensores do R da reciclagem, nunca deixaram porém de pugnar pelos outros dois R’s, o da Reutilização e, em particular, o mais importante, e por isso nesta hierarquia aparece em primeiro lugar, o da Redução da produção de Resíduos.

Por isso “Os Verdes” têm feito intervenções e apresentado iniciativas legislativas, em diferentes legislaturas, das quais destacamos a última, o Projecto de Lei nº205/X/1ª sobre Redução de embalagens e de resíduos de embalagens, que visava precisamente a diminuição da produção deste tipo de resíduo ou, pelo menos, atenuar o seu ritmo de crescimento exponencial praticamente constante nos últimos 15 anos, projecto esse que, infelizmente, foi inviabilizado pelo Partido Socialista e pela direita parlamentar.

Com a presente Proposta de Resolução, o Partido Ecologista “Os Verdes”, pretende mais uma vez dar um contributo e um passo decisivo para procurar resolver um problema relativo a um resíduo concreto: o saco de plástico.

As toneladas de sacos de plástico que são consumidas diariamente, mormente no acto de ir às compras para transportar os bens adquiridos, em doses industriais, principalmente nos países ocidentais, obedecendo a um modelo de sociedade de consumo de massas irracional que coloca o lucro e a competitividade acima da sustentabilidade ecológica e ambiental, constitui um resíduo que pode e deve ser combatido e eliminado à partida do sistema substituindo-se por alternativas menos poluentes e com menos gastos de matérias primas, água e energia, como sejam os sacos reutilizáveis, que podem durar vários anos, feitos de tecido e outros materiais como há não muitos anos era hábito, um bom hábito de consumo, que entretanto se foi perdendo.

O permanente ciclo de produção, consumo, uso (em média por apenas 12 minutos) e desperdício de um resíduo que levará centenas de anos a se degradar por completo na natureza poluindo entretanto os ecossistemas terrestres e aquáticos, constituindo um perigo real e causa de morte, designadamente de aves e fauna marinha, consumindo recursos importantes, apenas para alimentar um modo de vida e consumo que há muito deixou de ser sustentável, precisa de conhecer um fim o mais rapidamente possível.

É absolutamente incompreensível que, existindo alternativas viáveis ao saco de plástico, que em nada reduzem sequer a qualidade de vida, a segurança e o conforto dos consumidores, e que são ambientalmente mais sustentáveis, nada se faça e se continue a assistir impávida e serenamente à continuidade da actual situação.

Por isso, “Os Verdes” propõem, com a presente iniciativa, que a Assembleia da República recomende ao Governo a adopção de um conjunto de medidas, entre medidas de sensibilização e incentivos para que a sociedade gradualmente, durante um prazo mais que suficiente de cerca de 5 anos, comece desde já a substituir o saco de plástico, preferentemente por sacos reutilizáveis, sem descurar a busca de soluções tecnologicamente inovadoras, que permitam o desenvolvimento de novos produtos que ajudem o homem a suprir as suas necessidades com o menor impacto ambiental possível, sendo certo que as soluções da redução e da reutilização são sempre preferíveis às da reciclagem, para que, o mais tardar em 2013, possamos cessar por completo a produção de um resíduo altamente prejudicial e absolutamente dispensável.