Artigo
183.º
1. Os
deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se
em grupo parlamentar.
2. Constituem
direitos de cada grupo parlamentar:
a) Participar
nas comissões da Assembleia em função do número dos seus membros, indicando os
seus representantes nelas;
b) Ser
ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para Plenário da ordem do
dia fixada;
c) Provocar,
por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão
legislativa sobre assunto de política geral ou setorial;
d) Solicitar
à Comissão Permanente que promova a convocação da Assembleia;
e) Requerer
a constituição de comissões parlamentares de inquérito;
f)
Exercer iniciativa legislativa;
g) Apresentar
moções de rejeição do programa do Governo;
h) Apresentar
moções de censura ao Governo;
i)
Ser informado, regular e
diretamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de
interesse público.
3. Cada
grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da
Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos
termos que a lei determinar.
APRESENTAÇÃO PÚBLICA DOS CANDIDATOS ÀS
PRIMÁRIAS PARA AS LEGISLATIVAS DO LIVRE / TEMPO DE AVANÇAR
Das quatro centenas e piques que
compõem o número total de candidatos e candidatas às primárias do LIVRE / TEMPO
DE AVANÇAR às eleições legislativas do presente ano, quase metade estiveram,
dia 10 deste mês, nas escadarias da Assembleia da República, a dar-se a
conhecer entre si aos demais inscritos e eleitores, numa ação conjunta e
concertada, harmoniosa e simbólica, comprovando serem um corpo legislativo
íntegro, coeso, homogéneo, empenhado, diverso e voluntarioso, que não se coíbe
a esforços para avançar no cumprimento da democracia participativa que a nova
ordem constitucional implantada na sequência da revolução de abril devolveu ao
povo português.
Ali, no Dia de Portugal e das
Comunidades Portuguesas, a festa da democracia celebrou a nacionalidade com a
simplicidade coreográfica duma foto de família, grande e coesa, multigeracional
e diversa, que vai dos 18 aos 84 anos, provando que todos e todas somos de
menos para cumprir Portugal, bem como na sociedade portuguesa os imperativos da
inclusão e da cidadania são uma mais-valia de registo ativo e exemplar, para
prosseguir na construção duma sociedade mais justa, mais equitativa, mais
cidadã, mais emancipada, mais responsável, mais sustentável, mais democrática e
mais consciente, onde todos os homens e todas as mulheres, todas as crianças e
adolescentes, todos os idosos e todas as idosas, todos os credos e todas as
culturas, têm lugar e são desejados ou desejadas.
E essa é uma grande diferença que ora
se contempla, porquanto deixou de pertencer só ao universo da democracia
teórica e passou a pertencer ao universo da democracia prática, quotidiana e
mediática.
Joaquim Castanho
