DISCUSSÃO EM TORNO DO REGIME JURÍDICO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO REVELA PROFUNDAS PREOCUPAÇÕES QUANTO AO FUTURO DOS BENS CULTURAIS

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” realizou ontem, dia 27 de Janeiro, uma “Audição Pública Parlamentar” sobre o projecto de Proposta de Lei que cria um novo “Regime Jurídico dos Bens do Domínio Público”, através do qual se abre a porta à privatização da gestão de bens tão díspares e simultaneamente tão importantes e estruturantes para o país como redes de transportes, os monumentos nacionais e o património cultural, não respeitando sequer os repositórios e marcos mais sagrados da nossa história, cultura e memória colectiva, mas também as redes de abastecimento público de água e saneamento ou os próprios cemitérios.

Através desta iniciativa, que representa mais uma grave desresponsabilização do Estado perante as suas tarefas constitucionais, alarga-se a lógica mercantilista e de privatização da gestão e salvaguarda destes bens públicos culturais fundamentais para a identidade e desenvolvimento do país.

Das conclusões saídas deste encontro, onde estiveram presentes representantes de autarquias e de várias associações e organizações da sociedade civil, “Os Verdes” salientam as seguintes:

A proposta de projecto de lei apresentada pelo Governo parte desde logo de uma premissa errada, para justificar a sua concessão a privados, com uma suposta necessidade de “rentabilizar” os bens do domínio público, como se pelo facto desses bens não se encontrarem até hoje no mercado ou terem um valor monetário atribuído significasse que não constituíssem uma riqueza para Portugal e não tenham estado, ao longo de séculos, ao serviço dos portugueses e do desenvolvimento do país.
Abre-se totalmente a porta à privatização da gestão de vários bens do domínio público sem definir critérios, nem prazos temporais, nem responsabilidades de regulação, apresentando graves omissões e suscitando muitas dúvidas quanto ao seu total alcance e implicações.
Nem os monumentos nacionais, tesouro fundamental da nossa memória e identidade colectiva, escapam a esta voragem permitindo-se a desresponsabilização do Estado de assegurar a sua preservação e fruição pública em condições de igualdade a todos e a submissão deste eminente interesse público ao interesse privado de lucrar com um património que é de todos e que deveria ser (e no bom rigor dos princípios é!) inalienável.
Apesar de ter estado em consulta pública, a Audição demonstrou como esta iniciativa de tão graves e profundas implicações ainda é desconhecida de muitos e necessita de clarificações que não podem ser deixadas para um diploma regulamentador posterior.
A forte degradação e desqualificação das competências técnicas de alguns serviços públicos, designadamente na área da cultura, que os Governos têm vido a promover ao longo dos anos, e este Governo Socialista agravou, constitui uma manobra maquiavélica para procurar justificar depois a entrega da gestão dos bens públicos a privados.
A abertura à privatização de vários bens do domínio público vai, com toda a certeza, levar ao empobrecimento do país, por meio da diminuição dos usos e fins múltiplos que são susceptíveis de proporcionar aos cidadãos e ao país, que ocorrerá quando desaparecer o Estado agindo como terceiro imparcial assegurando a justa composição de diferentes interesses legítimos na fruição concorrencial mas compatível desses bens, entregando-os apenas a um privado agindo na lógica da rentabilização do seu investimento e interesse.
As autarquias são verdadeiramente espoliadas de uma série de bens, como as redes de abastecimento de água e saneamento entre outros, sem que tenham uma palavra a dizer.
Foi generalizada a grande preocupação manifestada por várias entidades e particulares quanto aos graves impactos que decorrem desta proposta de Projecto de Lei do Governo de duvidosa constitucionalidade pela forma como encara os bens dominiais públicos.
“Os Verdes” cuidarão de garantir, na Assembleia da República e fora dela, que esta reforma não avançará impunemente e sem a devida denúncia e alargada discussão.


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Lisboa, 28 de Janeiro de 2009