Começando pelo Projecto-Lei que “Os verdes” aqui hoje apresentam, dizer, que o mesmo tem por objectivo, o reforço dos mecanismos de responsabilização dos Órgãos Executivos Municipais e a promoção de uma maior participação por parte dos cidadãos nestes mesmos Órgãos.
Assim sendo, “Os Verdes” propõem:
Que todas as reuniões dos Executivos Municipais passem obrigatoriamente a ser públicas e não apenas uma por mês como consagra a actual lei;
Que na publicitação das reuniões, para além do dia, hora e local, seja também dada a informação sobre a Ordem de Trabalhos;
E por último, que o período de intervenção do público, anteceda sempre o período antes da ordem do dia, de forma a permitir que os cidadãos se possam pronunciar, antes de ocorrerem deliberações.
Para além das propostas que visam alterar a lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, encontra-se também, hoje, em discussão, a lei eleitoral para as autarquias.
E sobre a proposta de Projecto-Lei que o PS e o PSD aqui nos trazem, gostaria de dizer o seguinte:
Mais uma vez o Partido Socialista e o Partido Social Democrata se unem neste Parlamento, para, por via legislativa, obterem aquilo que não conseguem por via eleitoral.
As razões que os movem são sempre as melhores, favorecer o processo democrático, a transparência e acima de tudo, a operacionalidade dos poderes executivos.
E o que é isto da operacionalidade?
Trata-se de eliminar a pluralidade e colocar um só partido a governar.
Trata-se da necessidade incontrolável do poder político absoluto…
Trata-se de estabelecer o presidencialismo autárquico…
PS e PSD pretendem comparar o que se passa nas eleições legislativas, de onde resulta a eleição da Assembleia da República e do Governo, com as eleições autárquicas, mas esquecem-se, que as Assembleias Municipais não possuem os mesmos poderes que a Assembleia da República, nomeadamente, iniciativa legislativa ou muito simplesmente o poder de alterar documentos estratégicos como são o orçamento e as grandes Opções do Plano, entre outros.
Ou seja, PS e PSD, tentam comparar aquilo que não é comparável.
PS e PSD falam tanto, nas revisões das leis eleitorais, da necessidade de aproximar os eleitos dos eleitores, mas agora, propõem uma lei que, neste caso, distancia dos cidadãos a eleição directa dos vereadores, responsáveis pela política autárquica nas várias áreas.
PS e PSD restringem com esta lei a opção dos cidadãos, terminando com a possibilidade que os eleitores tinham até agora, de votar num partido, para a gestão da autarquia e votar num outro, para a Assembleia Municipal.
As diferenças dos resultados eleitorais em matéria de Assembleia Municipal e de Câmara, sempre foram vistas até hoje, como uma intenção clara e inteligente que muitos cidadãos usavam de atribuir diferentes cores políticas ao poder executivo e ao poder fiscalizador.
De facto, PS e PSD, têm medo:
Têm medo, dos Presidentes da Junta de Freguesia democraticamente eleitos e do seu posicionamento face a documentos como o Orçamento ou as grandes Opções do Plano e por isso, retiram-lhes o direito de votar estes documentos.
O PS e PSD, têm medo:
Têm medo em lidar com a diversidade democrática e da chatice que envolve o debate político e o encontrar de consensos e por isso, criam executivos com maioria absoluta onde eles não existem.
O PS e PSD, têm medo:
Têm medo até dos seus próprios vereadores eleitos e que de vez em quando teimam em não seguir as orientações da presidência, tornando-se uns empecilhos e por isso, os vereadores passam a ser escolhidos de entre os eleitos para a Assembleia Municipal e a ser descartáveis quando se portarem mal.
E em tempo de cambalhotas, importa lembrar o que disse o PS, aqui nesta Assembleia, à menos de três anos, quando se discutia um Projecto Lei do PSD que propunha, exactamente a mesma coisa que este, ao nível da criação de maiorias artificiais.
Dizia então assim o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa:
“É um erro: Pluralismo e proporcionalidade são uma espécie de alma mater do nosso sistema político e deviam ser sempre sagradamente conjugados.”
Mais uma vez PS e PSD unem-se para legislar em nome dos seus interesses e não dos interesses do país.
Intervenção do Deputado
José Miguel Gonçalves
do Partido Ecologista "Os Verdes"
na Assembleia da República