A situação actualmente vivida nas escolas portuguesas chegou a um estado verdadeiramente deplorável. Todos sabemos que há muitos anos as escolas padecem de inúmeras faltas e deficiências, fruto de políticas de desinvestimento educativo e cortes orçamentais ao longo de muitos anos e sucessivos Governos, quer ao nível dos edifícios e parque escolar, quantas vezes a necessitar de obras urgentes de manutenção, ou de aquecimento ou de iluminação em condições, quer ao nível do equipamento administrativo, pedagógico e didáctico, quantas vezes apenas supridas pela boa vontade e esforço de pais e comunidade, e outras tantas pelos próprios professores a expensas próprias, factores estes concorrendo determinantemente para degradar as condições da qualidade de ensino na escola pública.

Infelizmente, àquelas deficientes condições materiais, acrescem as faltas a nível dos fazedores de educação, mormente os professores, que se têm vindo a agravar, ano após ano, congratulando-se inclusivamente o actual Governo com o facto de, ao anunciado aumento de estudantes a frequentar o sistema de ensino, tem respondido com a redução do número global de professores e de auxiliares da função educativa.

Mas, quando a tecnocracia cega, burocrática, ignorante e economicista toma conta dos destinos da política educativa, obcecada em fazer dos professores o inimigo público nº1, disparando primeiro e pedindo desculpas com lágrimas de crocodilo depois, descobre-se afinal que ainda era possível ir mais longe no ataque à escola pública e democrática de Abril.

Num conjunto de reformas, que constituíram um ataque sem precedentes a toda a classe docente com o único objectivo de reduzir a despesa do Ministério da Educação na área dos ditos recursos humanos (esquecendo que é fundamentalmente com pessoas que se constrói a educação!), a Sra. Ministra aumentou a idade da reforma, deixando de reconhecer as especificidades da função docente, partiu a carreira docente em dois (criando a nova categoria dos professores titulares) e criou um sistema de avaliação de desempenho e de quotas que visa unicamente impedir a progressão, de forma injusta e quantas vezes absolutamente aleatória, de muitos professores independentemente do seu trabalho, esforço, ou mérito próprios, com a mira final numa fria poupança economicista.

Este sistema de avaliação de desempenho que já demonstrou, e o próprio Ministério foi obrigado a reconhecê-lo, ser incrivelmente burocrático é, além disso, injusto nos seus princípios, absolutamente alheio às necessidades educativas dos alunos e das escolas, anti-pedagógico, culpabiliza os professores pelo insucesso escolar (como se este não tivesse sempre causas bem mais vastas e complexas) e, acima de tudo, tem impedido os professores de se centrarem e concentrarem no que é realmente importante – o processo de aprendizagem e ensino.

Mas não é possível ver a avaliação de desempenho de uma forma isolada. É necessário contextualizá-la e lembrar as outras reformas de ataque à gestão democrática nas escolas, de instrumentalização e de governamentalização das escolas e do trabalho dos professores, o que originou neste primeiro período um ambiente de profunda, extremamente negativa e improdutiva instabilidade no meio escolar, com óbvios prejuízos para os alunos e para a qualidade do ensino.

A cegueira política e falta de cultura democrática da Sra. Ministra, que a impede de aceitar os números da contestação (ainda gostava de perceber se, em bom rigor, se pode falar de uma escola a funcionar sem nenhum professor...), de saber interpretar as duas maiores manifestações e a maior greve de sempre no sector da educação, que a levam a mentir em relação à postura dos sindicatos na negociação e apresentação de alternativas ou a dizer que o que os professores querem é não ser avaliados, que a impede de ver a realidade hoje absolutamente inegável das muitas, cada vez mais, escolas que através dos seus órgãos já aprovaram moções críticas e suspenderam o processo de avaliação, é o que a impede também de compreender que o que está em causa é a enorme responsabilidade pela qualidade do ensino ministrado nas nossas escolas e a dignidade da nobre missão levada a cabo pelos professores.

Porque é isso que aqui está em causa. Não, esta cegueira não é desculpável. Não há pior cego do que o que não quer ver. O próprio Partido Socialista demonstra partilhar desta cegueira, quando vem dizer pela boca do Sr. Deputado Vitalino Canas que acha inaceitável a exigência da suspensão face a interesses meramente corporativistas ou político-partidários, como se o interesse de um ensino público de qualidade ou a defesa da escola pública fosse um interesse meramente corporativista ou político-partidário.

O ponto a que se chegou neste momento, de exaustão e incapacidade de aplicar um processo complexo, ínvio e incapaz de convencer, profundamente injusto, factor de conflito, desorientação, desestruturação e de competição dentro do espaço escolar, que é também a imagem do modelo neoliberal na escola, não pode deixar quaisquer dúvidas, em relação à necessidade urgente de suspender desde já, com efeitos o mais rapidamente possível, para evitar males maiores, o processo de avaliação em todas as escolas, pois não é possível discutir seriamente e com tranquilidade o que está em marcha e a causar um profundo mal-estar na escola.

O Governo do Partido Socialista não pode querer continuar, sob pena de uma ruptura social de consequências graves, a impor unilateralmente uma via que já perdeu toda a credibilidade e deve, o quanto antes voltar à mesa das negociações com os representantes da classe docente, mormente as estruturas sindicais, mas de forma disponível e não na postura irredutível que tem assumido, surda e arrogante, de quem ouve mas não escuta, fazendo do calendário de reuniões de negociação um mero pró-forma sem quaisquer consequências práticas.

A escola pública e democrática que defendemos precisa de outra postura, precisa de outra política, precisa urgentemente, num acto de responsabilidade, seriedade e coragem, que se suspenda o actual modelo de avaliação para que se impeça a perpetuação de um erro grave e com consequências desastrosas.

(Intervenção do Deputado Francisco Madeira Lopes (PEV) sobre a suspensão do processo de avaliação de desempenho dos professores, proferida na Assembleia da República a
4 de Dezembro de 2008)

Antecedentes Longínquos do 25 de Abril
Afonso Serra
128 Páginas

Tanto quanto me é dado a saber, ainda há bem pouco tempo o autor faria parte dos corpos directivos da Casa de Imprensa e do Clube de Jornalistas – Press Club, mas como jornalista reformado o que, mesmo para os resistentes que acham que a vida não termina por paralelo com a actividade profissional, não pode ser considerado uma certeza duradoira, porquanto sujeita a peripécias derradeiras das quais os resultados nunca serão auspiciosos do ponto de vista da longevidade, embora lho desejemos com empenho, sobretudo por ter sido um exemplo lutador que não vergou aos anos, continuando a colaborar regularmente nos jornais Tribuna e O País. E o autor de que se fala, Afonso Serra, natural da Figueira da Foz, onde nasceu em 1914, primeiro ano da Primeira Grande Guerra, é tão-só o possuidor da carteira profissional número 9 e ingressou na actividade jornalística (efectiva) através do diário Novidades, em 1938, quando já colaborava, em simultâneo, com diversos semanários provincianos, tendo sido, inclusive, durante a Guerra Civil de Espanha, correspondente do diário Império, de Toledo.
Com vida agitada e activa teve missões profissionais em vários países do mundo, e foi agraciado com a Cruz de Oficial do Mérito Civil de Espanha, em 1953, "pela contribuição dada à amizade hispano-portuguesa". Porém, a sua pegada jornalística entre nós, salienta-se sobretudo por ter sido o redactor-fundador da II Série do vespertino A Capital, desempenhando o cargo de secretário da Redacção, e por ter publicado intervaladamente difusa obra, da qualpodemos salientar títulos como Colectânea Jornalística (1965), Um Repórter em Dois Continentes (1968), O Mundo no Lápis de um Repórter (1974) e Casa da Imprensa – 80 Anos de Mutualismo e Acção Social, em 1985, numa edição limitada e reservada à Casa da Imprensa.
O texto Antecedentes Longínquos do 25 de Abril é, assim, a exposição integral de tudo quanto ficou por dizer, conforme a ordem, graça e imposição da Censura oficial, quando foi o julgamento de 10 de Abril de 1947*, no qual Afonso Serra se empenhou em relatá-lo com o maior zelo, rigor, objectividade e honestidade profissional então possíveis, numa opção lógica a que dá corpo, após ter resolvido de todos e quaisquer escrúpulos e complexos sem fundamentado sentido prático que o teriam impedido de o fazer até esse/este momento. E – tal como o próprio afirmou – um exorcismo que urgia ser feito em prol da verdade, que o leva a esclarecer-nos quanto às suas conjecturas e razões...
"Nesse tempo – sublinha Afonso Serra como "aperitivo" –, e no decurso das audiências, fiz todos os esforços possíveis para fugir aos rigores da censura aos jornais. Recebera ordem da chefia da redacção do jornal diário Novidades para ser objectivo, sem partidarismos, tanto mais que no caso estavam envolvidas personalidades do maior respeito, ligadas ao meio católico e intelectual, além de militares de grande prestígio nacional. Tenho plena consciência de que cumpri plenamente a recomendação. Espero que o narrado ao longo das páginas deste livro tenha o mérito de ficar como um documento para a História Política de Portugal." Mas não só, acrescentarei eu, que sou obtuso e insurrecto quanto aos ditames do esclavagismo da comunicação social vigente, como exemplo de profissionalismo, cidadania e ética jornalística que não regateia esforços nem se abstém de recorrer ao engenho e arte se necessários para dizer a verdade, qualquer que ela seja e doa a quem doer, mesmo quando (e ainda!) todas as instituições e credos políticos sentem apetência para deturpá-la, camuflá-la, distorcê-la em favor de correntes de opinião afectas ao establishement, aos seus interesses económicos e moralistas, financeiros e integristas, que recorrem ao empobrecimento, logo descrédito social, dos que tentam vencer a impotência ao dizê-la, demonstrando aquele jogo de cintura discursivo tal que até as próprias benevolências do politicamente correcto e do salamaleque autoritário, ou estruturalmente hierarquizado, corroeu, confundiu e ludibriou. Tornou nulo, ineficaz e inoperante, por quanto nas entrelinhas a tinta pode não ser notoriamente vistosa mas é indubitavelmente preciosa, alcantilando os filigranas que entretecem de douradas costuras a matiz da liberdade no rendilhado da alma lusa, como dedos que se aferram numa perto de mão indissolúvel.


*10 de Abril - Nova tentativa de Golpe de Estado, “Golpe dos Militares", na qual estiveram envolvidos o almirante Mendes Cabeçadas, os brigadeiros Corregedor Martins, António Maia e Vasco de Carvalho, os coronéis Celso de Magalhães, Tadeu e Carlos Selvagem, o major Sarsfield Rodrigues, e também João Soares, Castanheira Lobo, Correia Santos e Celestino Soares.

SOBRE A AVALIAÇÃO DOS PROFESSORES

A avaliação da escola pública, como um todo (e não um ranking das escolas) e do ensino, faz falta, deve existir e ser transparente e participada. A avaliação da escola deve servir para aferir das falhas e resolvê-las com soluções que promovam o sucesso do sistema de ensino.

A educação, como direito fundamental e constitucionalmente consagrado e como um dos pilares mais importantes da democracia portuguesa, merece um lugar de destaque na actividade política nacional. Constituindo o ensino uma das actividades mais nobres da nossa sociedade, parte fundamental da formação dos cidadãos de amanhã, compreende-se que o sistema de ensino esteja permanentemente em análise e sob o olhar, não apenas dos seus actores directos, designadamente os docentes, e dos seus primeiros interessados, os alunos e suas famílias, mas também dos mais diferentes sectores da sociedade.

Mas este não foi o caminho escolhido pelo Governo. O que o Governo PS fez foi criar uma avaliação para os professores que tem um objectivo central: atribuir-lhes uma nota (com quotas limitadas à partida para as notas mais elevadas, que, por acaso, e só por acaso, são as que permitem progredir na carreira), por forma a estagnar a carreira dos docentes, como meio de fazer umas poupanças nos ordenados para o famigerado pacto de estabilidade e crescimento, ao qual o Governo se agarra para afirmar que temos que ter um défice abaixo dos 3%.

Ou seja, o Governo põe os Professores e os trabalhadores da Administração pública a pagar o défice!! E perguntar-se-á, então: o nosso sistema de ensino melhorará assim? A resposta parece óbvia: Não!! Este sistema de avaliação de desempenho, incrivelmente burocrático, injusto nos seus princípios, alheio às necessidades educativas dos alunos e das escolas e anti-pedagógico, que culpabiliza os professores pelo insucesso escolar (que tem sempre causas bem mais vastas, anteriores e complexas), que impede os professores de se centrarem no que é importante – o processo de ensino -, indissociavelmente ligada a outras reformas de ataque à gestão democrática nas escolas e de instrumentalização e de governamentalização das escolas e do trabalho dos professores, veio, além do mais, criar uma profunda, extremamente negativa e improdutiva instabilidade no meio escolar, com óbvios prejuízos para os alunos e para a qualidade do ensino.

Nunca como hoje se viu tanta desmotivação nas escolas, devido a esta política do Ministério da educação. E agentes da educação desmotivados, ofendidos e descredibilizados pelo Governo é o pior contributo que se pode dar a um sistema de ensino.

Nunca como hoje se viram tantos professores unidos numa luta comum: exigir respeito e dignidade da profissão e combater um estatuto da carreira docente que o governo criou, do qual decorre o sistema de avaliação criado pelo Governo, para desestabilizar a profissão de docente.

120.000 professores na rua! Um feito nunca antes visto e que deve levar o Governo a perceber que está sózinho nesta imposição deste sistema de avaliação. Mais de 90% de professores que aderiram à greve! Um feito inédito que deve levar o Governo a recuar na sua teimosia de caminhar sózinho contra tudo e contra todos.

“Os Verdes” estão solidários com a luta dos Professores e exigem a imediata suspensão do sistema de avaliação imposto pelo PS.

Heloísa Apolónia
Deputada de “Os Verdes”
4 de Dezembro de 2008

DO QUE NOS VALE TER UM 1º MINISTRO QUE FOI MINISTRO DO AMBIENTE?

Portugal está em situação de risco no que diz respeito ao combate às alterações climáticas. Temos uma meta a cumprir no quadriénio 2008 a 2012, decorrente do Protocolo de Quioto, e neste momento estamos cerca de 15 pontos percentuais acima dessa meta, no que diz respeito às emissões de gases com efeito de estufa.

Este insucesso no combate às alterações climáticas deve-se à incompetência dos sucessivos Governos, que sempre negligenciaram uma política de ambiente consistente. As medidas internas de Portugal (designadamente na área da eficiência energética e do sector dos transportes) para fazer face ao aquecimento global foram sendo sempre adiadas e, pior, foram sendo substituídas por políticas que cada vez promoviam mais emissões de gases com efeito de estufa.

Eis senão quando, em 2006, o Governo PS anuncia a criação do Fundo Português de Carbono que tinha como função fundamental financiar uma política de combate à mudança climática, mas assumidamente por via do mercado do carbono, comprando créditos de emissão, em vez de se investir internamente para criar mais eficiência. O milagre estava encontrado!

Contudo, estamos em 2008 e o Fundo de Carbono não tem nem metade da verba que devia ter neste momento, está descapitalizado, e como tal incapaz de cumprir as suas funções de combate às alterações climáticas. Não há instrumento que se aguente quando a vontade política é inexistente.

O que o Governo está a preparar, no fundo, é uma nova crise para 2012, quando aos portugueses se pedir que paguem do seu bolso as acções para combater a mudança do clima, para compensar o que nos anos transactos se podia ter feito com calma e nunca se fez. É também, neste caso, oportuno perguntar: para que servem os nossos impostos, afinal? Ou até afirmar: de que nos serve ter um 1º Ministro que foi Ministro do Ambiente? A resposta á óbvia – não são os títulos que contam, mas sim as ideologias e as políticas em que se acredita e que se desenvolvem!

Heloísa Apolónia
Deputada de “Os Verdes”
2 de Dezembro de 2008

“OS VERDES” ENTREGAM PROJECTO DE RESOLUÇÃO QUE VISA SUSPENSÃO DO MODELO DE AVALIAÇÃO DOS PROFESSORES

O Partido Ecologista “Os Verdes” considera que a avaliação da escola pública como um todo (e não um ranking das escolas) e do ensino faz falta, deve existir e ser transparente e participada.

Contudo, não é esse o caminho que o Governo quer trilhar. Para o PEV, o sistema de avaliação de desempenho docente, que se encontra sob fortes críticas de cerca de 2/3 da classe, é um modelo centrado apenas no professor e cuja única finalidade é impedir a progressão na carreira de milhares de profissionais.

“Os Verdes” consideram que este sistema de avaliação de desempenho é burocrático, injusto nos seus princípios, alheio às necessidades educativas dos alunos e das escolas e anti-pedagógico, culpabiliza os professores pelo insucesso escolar e impede-os de se centrarem no que é importante – o processo de ensino.

O ponto a que se chegou neste momento, de exaustão e incapacidade de aplicar um processo complexo, ínvio e incapaz de convencer, profundamente injusto, factor de conflito e desorientação, levou e leva a que inúmeras escolas e agrupamentos tenham já suspendido a avaliação, preocupadas em primeiro lugar em respeitar a sua missão principal, não deixa quaisquer dúvidas, da necessidade de suspender desde já, com efeitos o mais rapidamente possível, para evitar males maiores, o processo em todas as escolas.

Por todas estas razões, o Partido Ecologista “Os Verdes” entregou hoje na Assembleia da República um Projecto de Resolução que recomenda ao Governo a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº /X RECOMENDA A SUSPENSÃO DA AVALIAÇÃO DOS DOCENTES DO ENSINO PÚBLICO NÃO SUPERIOR

A educação, como direito fundamental e constitucionalmente consagrado e como um dos pilares mais importantes da democracia portuguesa, merece um lugar de destaque na actividade política nacional. Constituindo o ensino uma das actividades mais nobres da nossa sociedade, parte fundamental da formação dos cidadãos de amanhã, compreende-se que o sistema de ensino esteja permanentemente em análise e sob o olhar, não apenas dos seus actores directos, designadamente os docentes, e dos seus primeiros interessados, os alunos e suas famílias, mas também dos mais diferentes sectores da sociedade. A avaliação aparece assim como algo que, naturalmente, deve fazer parte deste sistema por forma a acompanhar, permanentemente, os seus efeitos, a sua adequação e eficácia, nos objectivos que prossegue, e adaptação à realidade do universo escolar e da sociedade em permanente mutação. São por demais conhecidas as muitas insuficiências do nosso sistema de educação e das nossas escolas que apresentam dificuldades em dar a resposta mais adequada a cada aluno, a cada turma a cada problema concreto que enfrenta. Falta de condições materiais em muitas das nossas escolas, quer a nível dos edifícios (com buracos em telhados, tectos, soalhos e paredes, portas e janelas partidas, má iluminação, deficiências térmicas, etc.), quer a nível do equipamento (mobiliário, material de escritório, fotocopiadoras, etc.) quer mesmo a nível de consumíveis (papel de escrita e fotocópias, papel higiénico, materiais de limpeza, etc.), mas também, e talvez hoje mais do que nunca, falta de "meios humanos" como são hoje chamados os professores, administrativos e funcionários de apoio à função docente. Por isso mesmo, a avaliação da escola pública como um todo (e não um ranking das escolas) e do ensino faz falta, deve existir e ser transparente e participada, tendo contudo a noção que esta avaliação implica a correspondente responsabilização por parte do poder político de dar resposta às necessidades e novas dinâmicas que essa mesma avaliação vier a revelar.
Contudo, não é esse o caminho que se está a trilhar. Se a real intenção e preocupação fosse melhorar o actual sistema de ensino, esse seria o caminho a seguir em matéria de avaliação, mas não foi essa a opção do actual Governo. O sistema de avaliação de desempenho docente, que ora se encontra sob fortes críticas de cerca de 2/3 da classe docente, como o já demonstraram em duas grandes manifestações nacionais no mesmo
ano, é um modelo de avaliação centrado apenas no professor (esquecendo tudo o mais que faz o sucesso ou o insucesso da escola pública) cuja única preocupação e finalidade é impedir a progressão na carreira de milhares de profissionais dedicados que fazem da escola pública uma realidade todos os dias.
A verdade é que será, provavelmente, na área das pessoas e dos meios humanos, designadamente a nível de docentes, que a situação de carência é hoje mais complexa (designadamente quando aumenta o número de alunos e diminui o de professores e quando a sobrecarga burocrática e administrativa consome o tempo destes últimos que deveria ser dedicado a preparar o trabalho e as aulas) e onde se encontram as maiores debilidades para que a escola possa cumprir a sua importantíssima missão: ensinar!
Infelizmente este Governo, parecendo ter dificuldade em compreender este facto, encetou ao longo da actual legislatura um processo de reforma profunda que colocou a tónica num ataque sem precedentes a toda a classe docente com o único objectivo de reduzir a despesa (fundamentalmente assente nos meios humanos, simplesmente porque é com pessoas que se constrói a educação!) do Ministério da Educação. Para tanto aumentou a idade da reforma, deixando de reconhecer as especificidades da função docente, partiu a carreira docente em dois (criando a nova categoria dos professores titulares) e criou um sistema de avaliação de desempenho e de quotas que visa unicamente impedir a progressão, de forma injusta e quantas vezes absolutamente aleatória, de muitos professores independentemente do seu trabalho, esforço, ou mérito próprios.
Este sistema de avaliação de desempenho, incrivelmente burocrático, injusto nos seus princípios, alheio às necessidades educativas dos alunos e das escolas e anti-pedagógico, que culpabiliza os professores pelo insucesso escolar (que tem sempre causas bem mais vastas, anteriores e complexas), que impede os professores de se centrarem no que é importante – o processo de ensino -, indissociavelmente ligada a outras reformas de ataque à gestão democrática nas escolas e de instrumentalização e de governamentalização das escolas e do trabalho dos professores, veio, além do mais, criar uma profunda, extremamente negativa e improdutiva instabilidade no meio escolar, com óbvios prejuízos para os alunos e para a qualidade do ensino.
O ponto a que se chegou neste momento, de exaustão e incapacidade de aplicar um processo complexo, ínvio e incapaz de convencer, profundamente injusto, factor de conflito e desorientação, levou e leva a que inúmeras escolas e agrupamentos tenham já suspendido a avaliação, preocupadas em primeiro lugar em respeitar a sua missão principal, não deixa quaisquer dúvidas, da necessidade de suspender desde já, com efeitos o mais rapidamente possível, para evitar males maiores, o processo em todas as escolas.
O Governo do Partido Socialista não pode querer continuar, sob pena de uma ruptura social de consequências graves, a impor unilateralmente uma via que já perdeu toda a credibilidade e deve, o quanto antes voltar à mesa das negociações com os representantes da classe docente, mormente as estruturas sindicais, mas de forma disponível e não na postura irredutível que tem assumido, surda e arrogante, de quem ouve mas não escuta, fazendo do calendário de reuniões de negociação um mero pró-forma sem quaisquer consequências práticas. 3
A escola pública e democrática que defendemos precisa de outra postura, precisa de outra política, precisa urgentemente, num acto de responsabilidade, seriedade e coragem, que se suspenda o actual modelo de avaliação para que se impeça a perpetuação de um erro grave e com consequências desastrosas. Assim, o Partido Ecologista "Os Verdes" propõe que a Assembleia da República delibere, nos termos do nº5 do Artº.166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo:
1. A imediata suspensão do sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário regulamentada pelo Decreto Regulamentar nº2/2008 de 10-01;
2. A implementação de uma solução transitória para o presente ano lectivo de 2008/2009 que garanta que nenhum educador ou professor será prejudicado nos seus direitos profissionais, designadamente na progressão na carreira;
3. Que encete o processo de negociação com os sindicatos a fim de alterar o actual modelo de avaliação de desempenho dos docentes.
Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2008.

Os Deputados,