“OS VERDES” ENTREGARAM HOJE NO PARLAMENTO UM PROJECTO-LEI QUE ISENTA OS MUNICÍPIOS DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AUDIO-VISUAL

A contribuição para o áudio-visual foi criada com o objectivo de financiar o serviço público de radiodifusão e de televisão. A opção foi fazê-la recair sobre os consumidores de energia eléctrica, mas deixando claro que ela constitui o correspectivo do serviço público de radiodifusão e de televisão.
Torna-se assim incompreensível que se mantenha a cobrança da contribuição para o áudio-visual em situações de consumo de energia eléctrica que não estão, nem podem estar, associadas a utilização ou fruição do serviço público que esta visa financiar.
Nesta situação encontra-se o consumo de energia eléctrica paga por todos os municípios, no que se refere, por exemplo, a iluminação pública, semáforos ou funcionamento de equipamentos de elevação e tratamento de água, entre muitos outros.
É que como é sabido, as autarquias não recebem uma única factura de electricidade para pagar, mas sim um conjunto significativo de facturas, correspondentes a várias zonas do município. E em cada uma das facturas, é-lhes cobrado o valor da contribuição para o áudio-visual, o que torna ainda mais injusto este pagamento - não só ele não é compatível com a utilização de serviço público de radiodifusão e televisão, como ainda é pago de uma forma múltipla, em cada factura, pelas autarquias.
É com o objectivo de pôr cobro a esta situação injusta que “Os Verdes” propõem excepcionar os municípios de pagamento de contribuição para o áudio-visual em todos os consumos de energia eléctrica não compatíveis com o acesso ao serviço público de radiodifusão e de televisão, isentando, assim, as Câmaras Municipais de pagamento da contribuição em todos os consumos de electricidade não associados a instalações de serviços do município.

Avaliação de Impacto Ambiental: Um Instituto Adiado
Apesar das muitas vantagens que reconhecidamente existem na realização do procedimento da Avaliação de Impacto Ambiental, a verdade é que este instituto, ao longo do seu tempo de existência, desde 1990, nem sempre tem sido encarado por muitas entidades, públicas e privadas, como algo de benéfico, antes tem sido visto como um empecilho, como um entrave burocrático e uma perda de tempo ou como um mero pró-forma que se cumpre rotineiramente levando em muitos casos a que os princípios subjacentes ao mesmo acabem por ficar para trás e o regime acabe por não produzir os efeitos desejados.
A verdade é que, apesar deste regime já ter sofrido várias alterações, entendem “Os Verdes”, aliás depois de ter ouvido várias associações de ambiente, como a LPN, a Quercus ou o GEOTA, que o actual normativo pode e deve ser melhorado e aperfeiçoado em vista a corrigir algumas debilidades de que o mesmo padece por forma a torná-lo mais apto nos seus objectivos centrais: a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais e a salvaguarda da qualidade de vida das populações.
Por isso mesmo “Os Verdes” propõem com este PJL apertar a regra da excepcionalidade da dispensa do regime que tem permitido a alguns projectos furtarem-se à sua avaliação com base num mero juízo de conveniência política, como foi o caso da dispensa, neste caso mesmo à margem da lei e sem cumprir os mínimos legais exigidos, concedida por este Governo à Co-incineração em cimenteiras de resíduos industriais perigosos e que ainda se encontra a correr termos nas instâncias judiciais.
Mas as nossas propostas vão mais além procurando também tornar todo o procedimento mais transparente e participado, nas suas diferentes fases, com o reforço das consultas e audiências públicas, a publicitação regra via electrónica e a divulgação de todos os elementos do processo, dando as condições para que os projectos sejam efectivamente conhecidos a priori pelas populações e interessados evitando assim a política do facto consumado e episódios tão lamentáveis e preocupantes como aqueles a que já temos assistido ao longo dos anos, recordando só dois dos mais recentes: o traçado do IC3 entre Almeirim e a Chamusca, feitos com base em cartas militares antigas de trinta anos, ou da Linha de Alta Tensão no Concelho de Silves, em ambos os casos sem ter em conta a realidade no terreno e as populações ameaçadas.
O projecto de lei de “Os Verdes” prevê ainda a necessidade das entidades que realizam os estudos virem a ser creditadas pelo Governo em termos que o próprio virá a definir através de Portaria na busca de uma maior exigência em relação a essas entidades e ao trabalho por elas desenvolvido e em relação aos profissionais que assinam esses mesmos estudos os quais devem ter habilitação na respectiva área sobre a qual se pronunciam.
A iniciativa que hoje pedimos à câmara que analise, em tão curto espaço de tempo, durante o qual não é possível referir todas as alterações que propomos, pretende dar um passo para melhorar o actual regime jurídico da avaliação ambiental, para o qual certamente não dispensamos os contributos que as restantes bancadas possam e queiram dar em sede de especialidade assim seja possível com a sua viabilização hoje na generalidade.
INTERVENÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO PROJECTO DE LEI Nº311/X - ALTERA O REGIME DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes)
29 de Novembro de 2007

FUNDO DE COMPENSAÇÃO PARA OGM NÃO PASSA DE UMA MERA BRINCADEIRA
“OS VERDES” LEVAM DECRETO-LEI A DISCUSSÃO PARLAMENTAR
Finalmente foi publicado o Decreto-Lei que cria o Fundo de Compensação, destinado a suportar danos, de natureza económica, derivados da contaminação do cultivo de variedades geneticamente modificadas, previsto no DL nº160/2005 que regulamenta a coexistência de culturas transgénicas e não transgénicas.
Para “Os Verdes”, as perdas causadas pelos cultivos de transgénicos não serão seguramente apenas de natureza económica e tão pouco do tipo de prejuízos económicos que o Governo agora se propõem compensar. Haverá um conjunto de questões que, considerando o texto que foi ontem divulgado, não foram contempladas neste “danos de natureza económica”, nomeadamente: custos de depreciação do produto com consequente baixa do seu preço, custos comerciais decorrentes da perda de clientes, custos decorrentes de medidas preventivas a implementar pelos agricultores de modo a evitarem futuras contaminações, custos de diminuição da produtividade (pragas e doenças mais resistentes, diminuição agentes polinizadores pela perda de biodiversidade), entre outros, cujos custos não podem ser contabilizados.
Escandalosamente, este fundo tem como beneficiários apenas os agricultores que tenham sofrido danos por contaminações superiores ao 0,9%. Desta forma, o Governo transforma um limite de rotulagem num limite permitido de poluição genética, o que é profundamente vergonhoso e desonesto. Mais, qual o futuro dos agricultores biológicos em Portugal a quem não é permitido qualquer teor de contaminação, para assim poderem vender os seus produtos com a certificação de produtos biológicos?
São igualmente vergonhosos os montantes destinados a preencher este Fundo de Compensação – 4,00 euros por hectare. Tendo em conta que em 2007 a área cultivada de milho transgénico em Portugal foi de 4263 ha e que em média 80.000 sementes de milho correspondem a 1 ha de milho semeado, podemos dizer que o fundo de compensação face à realidade de 2007 seria composto por:

4,00 euros X 4263 ha cultivados =17.052,00 euros (ridículo!!!)

Ou seja o fundo de compensação do Governo resume-se a 4 euros por ha! O fundo de compensação não passará de uma mera brincadeira.
“Os Verdes” consideram ainda que a atribuição de compensações e o cálculo dos respectivos montantes, devem estar definidas por lei, não estando sujeitos a um Grupo de Avaliação e à homologação do Ministro da Agricultura, ou ainda à repartição do mísero dinheiro existente no fundo.
Também os critérios de elegibilidade para a atribuição de compensação previstos neste Decreto-lei são discutíveis, visto que as contaminações não ocorrem forçosamente na mesma campanha de cultivo, podendo ocorrer de uma campanha para a outra. Por outro lado, sujeitar a atribuição de compensação à prévia utilização de semente certificada é ceder em toda a linha, àqueles que querem impor as sementes transgénicas. É pôr um ponto final na utilização de sementes tradicionais, colocando em perigo a manutenção e a preservação das variedades tradicionais, ou seja, é contribuir claramente para a perda de biodiversidade.

“Os Verdes" consideram também que ao estabelecer um prazo de 5 anos para a existência deste Fundo (sujeito a prorrogação se tal se justificar), o Governo demonstra, mais uma vez, a sua total ignorância sobre a matéria, pois não compreende que os prejuízos e consequências do cultivo de OGM perdurarão por gerações e gerações.

Pela gravidade do que o Governo estabeleceu como características do Fundo de Compensação, “Os Verdes” vão pedir na Assembleia da República a apreciação parlamentar deste Decreto-Lei, por forma a que este seja aí debatido e para que lhe possam ser introduzidas alterações, tal como previsto na Constituição e no regimento da A.R. Com esta iniciativa, “Os Verdes” dão uma oportunidade ao Governo para criar um Fundo de Compensação com pés e cabeça e que não seja uma mera brincadeira como este que acabou ontem de ser publicado!

O Gabinete de Imprensa
29 de Novembro de 2007
(telemóvel:917462769

A Guerra e o Despesismo Nacional

O embaixador dos Estados Unidos em Portugal, Alfred Hoffman, embora de saída, é certo, entendeu deixar um recado a Portugal. É que isto de fazer o que os Estados Unidos não querem, reduzindo o contingente militar no Afeganistão em 2008, deixa os norte americanos muito chateados com Portugal!!

Isto vindo de um diplomata é no mínimo uma ousadia grave, que merecia uma resposta clara e atempada por parte do Governo português. E o que o Governo português devia fazer era não apenas reduzir a presença do nosso país do Afeganistão (onde já perderam a vida dois nossos concidadãos soldados), como retirá-la em absoluto, de uma vez por todas, não como forma de retaliação ao que disse o representante dos Estados Unidos em Portugal, como é evidente, mas como reconhecimento de que estas invasões unilaterais são um erro inqualificável, que têm custado a vida a milhares de pessoas, e que não atingiram os objectivos a que se propuseram – Portugal está em tempo de se demarcar desta política internacional bárbara liderada pelos Estados Unidos, que se arrogam donos do mundo, e que apenas contribuem para tornar este Planeta cada vez mais inseguro.

Assim, também deveria, já agora, o Governo português explicar à Administração Bush que essa de considerar despesistas as verbas utilizadas com o ensino da língua portuguesa nos Estados Unidos constitui uma minimização do nosso país, que vê a sua língua falada por mais de 200 milhões de pessoas, e um desrespeito aos luso-americanos em particular. Uma Administração que já cobrou a cada família norte-americana vinte mil dólares na guerra do Afeganistão e do Iraque deveria ter outra noção de despesismo!!!

Temos assistido, um a um, aos quatro participantes da famigerada cimeira das Lajes, nos Açores, a reconhecer publicamente que foram enganados quanto aos argumentos que justificaram o início da guerra do Iraque em 2003. Sabiam todos que aquela guerra violava todas as regras de direito internacional, nenhum viu nenhuma prova concreta desses argumentos, que é sempre bom relembrar assentavam na existência e proliferação de armas de destruição em massa pelo regime iraquiano. Os Estados Unidos forneceram durante anos armas ao regime de Saddam, mas aquelas armas biológicas estavam lá, em laboratórios móveis, o perigo era eminente, escreveram uma carta a outros líderes da União Europeia para se associarem à guerra, não lhes deram ouvidos, mandaram de peito aberto os seus concidadãos sozinhos salvar o mundo… os resultados são hoje conhecidos. Fomos enganados, dizem eles!!!

Até hoje ainda não admitiram quem enganou quem, ou melhor dizendo, quem se deixou enganar por alma de quem!! Por uma razão, todos quiseram enganar o mundo, todos construíram a mentira que envergonha a humanidade, mas vêm, depois, um a um, afirmar que se enganaram.

E dessa mentira colossal resultaram (apenas!!!!!!!) cerca de setenta mil mortos directos (a grossa maioria civis), mas para além destes números oficiais, perspectiva-se que o número seja bem maior, e continua a crescer – ainda nos últimos dois dias foram nove os civis, entre os quais crianças e jovens, mortos por militares norte-americanos. Resultaram, ainda, (só!!!!) dois milhões de refugiados iraquianos, mais outros dois milhões fugidos dentro do seu próprio país, mais quatro milhões com carência urgente de ajuda humanitária e a votação à pobreza de mais de dez milhões de pessoas!!!!

Foram avisados e alertados por inúmeros relatórios e peritos que estiveram em missão no Iraque, de que os pressupostos daquela guerra eram falsos, mas não podiam acreditar nisso, porque o seu objectivo era fazer uma guerra no Iraque, e para isso esses relatórios e peritos não serviam!!

Construíram das maiores operações de intoxicação informativa e propagandística da opinião pública ao nível internacional.

Passados quatro anos e meio a guerra no Iraque é ainda uma realidade, o drama humanitário é enorme, mas aqueles três membros da elite - Bush, Blair e Aznar -, mais um, que era o então Primeiro Ministro português, actual presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, o anfitrião, apenas dizem, a conta gotas, que se enganaram, não perdem o sono por isso, e, eleitos ou não eleitos, mantêm todos lugar de destaque na cena política.

Pode o mundo continuar a conviver com esta loucura? É esta a pergunta que “Os Verdes” hoje deixam. E é por considerarmos que Portugal deve demarcar-se disto mesmo, que entendemos que o Governo português deveria fazer regressar o contingente militar que ainda se mantém no Afeganistão e dos 9 militares que ainda estão no Iraque.

A pretexto do combate ao terrorismo, terrorismo que “Os Verdes” condenam veementemente, constroem-se outras formas também hediondas de destruição, põe-se violência em cima de violência, e cria-se um quadro negro, tão negro como o petróleo que é, afinal, o pano de fundo deste cenário que envergonha a humanidade.
Podemos nós, povos do mundo, e cidadãos em concreto, conviver com esta loucura?
Intervenção da
Deputada Heloísa Apolónia
sobre cenários de guerra
28 de Novembro de 2007

“OS VERDES” APRESENTAM PROPOSTAS DE ADITAMENTO AO PIDDAC PARA CONTRARIAR IMPULSO DO GOVERNO DE ESTAGNAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO DE SETÚBAL
O Grupo Parlamentar “Os Verdes” apresentou na Assembleia da República um conjunto de propostas de aditamento ao PIDDAC para o distrito de Setúbal, que consubstanciam um conjunto de projectos muito importantes para o distrito, incompreensivelmente esquecidos ou adiados ano após ano. “Os Verdes” reafirmam que a tendência permanente de desinvestimento da Administração Central nesta região contraria o seu desenvolvimento sustentável, fomentando os problemas e despromovendo a qualidade de vida das populações.
É com esta consciência que o Grupo Parlamentar ecologista entende que não é aceitável que o Governo se tenha comprometido com a concretização de projectos importantes no PIDDAC anterior (para 2007) e que no PIDDAC agora em discussão (para 2008) os abandone sem qualquer razão de ser. Estão neste caso um conjunto de equipamentos de promoção do desporto escolar, e portanto de promoção da educação integral dos indivíduos, que devem continuar em PIDDAC, com o objectivo de serem efectivamente concretizados, tais como: pavilhões gimnodesportivos das escolas E3/S de Palmela, EB2/3 de Cruz de Pau, ES João de Barros e EB2/3 António Augusto louro do Seixal. Em matéria de desporto escolar, embora não constantes em PIDDAC do ano anterior, há outros casos que o Governo assumiu compromissos de concretização e que, por isso, devem integrar o PIDDAC 2008 sob pena de voltarem a ser esquecidos como é o caso dos Pavilhões desportivos escolares da EB3/S da Baixa da Banheira e da EB 2/3 da Quinta da Lomba.
Ainda, tendo em conta compromissos assumidos pelo Governo e não constantes em PIDDAC, “Os Verdes” propõem na área da saúde que constem do plano de investimentos da administração Central, a bem da transparência e da fixação do compromisso no PIDDAC, a construção do hospital público do Seixal, a construção do novo centro de saúde de Corroios e a construção da extensão de saúde do Pinhal Novo. Ainda na área da saúde, “Os Verdes” propõem, dando azo a discussão no Parlamento sobre estes projectos, que o PIDDAC contemple a criação de infra-estrutura hospitalar de substituição do Montijo, a requalificação do hospital de Alhos Vedros, a substituição do edifício da unidade de saúde familiar da Baixa da Banheira e da construção de instalações para o Centro de Atendimento a Toxicodependentes de Almada.
No âmbito ambiental, “Os Verdes” propõem um conjunto de projectos em PIDDAC que continuam ausentes, mas que são muito relevantes para a garantia de bons padrões ambientais do distrito, para a garantia de património e para a segurança das populações. Assim, propomos que o PIDDAC contemple os seguintes projectos: regularização de um conjunto de linhas de água, cujo atrofiamento já deu origem a inundações com prejuízos significativos para as populações (ribeiras do Livramento e da Figueira em Setúbal, rio da Moita na Moita, vala da Salgueirinha e da Ribeira em Palmela, e ribeira/barranco do Olheiro em Abela, Santiago do Cacém)
Propomos também que no PIDDAC constem projectos de consolidação de escarpas que estão em risco de derrocada ou que têm esse potencial risco, no caso de não serem objecto de intervenção a curto prazo, tais como a consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo em Almada (da Casa da Cerca a Olho de Boi e do Miradouro da Boca do Vento ao castelo de Almada) e consolidação da encosta da fortaleza de S. Filipe em Setúbal.
Ainda na área do ambiente e da garantia da saúde das populaçõe, “Os Verdes” propõem que o PIDDAC contemple um projecto de criação de um plano de avaliação e reabilitação de solos contaminados de vários concelhos do distrito e também um projecto de listagem e plano de remoção de amianto nos estabelecimentos escolares, que como se sabe é uma realidade bem presente no distrito de Setúbal.
“Os Verdes” consideram também inadmissível que o Governo esteja (e bem) a ser substancialmente mais rigoroso com o pagamento de dívidas ao Estado, mas que simultaneamente não esteja (e mal) a ter um comportamento idêntico quando se trata de ser o Estado o devedor. Com as dificuldades financeiras que as autarquias atravessam, com as facilidades que o Estado já tem de isenção de pagamento de IMI relativo ao seu património ou com a permanente cedência de terrenos das autarquias para construção de obras da responsabilidade da Administração Central, não é admissível que o Governo não assuma o pagamento de dívidas que tem às autarquias decorrentes da falta de pagamento devido de obras realizadas. Assim, propomos que o PIDDAC contemple o pagamento desses projectos como são o caso do pavilhão desportivo escolar da EB2/3 José Afonso na Moita, do pavilhão desportivo escolar da EB2/3 el rei D. Manuel I em Alcochete e da instalação a biblioteca de Alcochete.
Por último, “Os Verdes” propõem dois novos estabelecimentos de ensino muito necessários: a escola superior de hotelaria e turismo de Setúbal e a escola secundária de Azeitão e a contemplação em PIDDAC de preservação de património histórico e cultural muito relevante como a valorização das embarcações tradicionais do Tejo, a recuperação do Convento de Jesus em Setúbal e a recuperação da Torre Velha em Almada.
“Os Verdes” com estas propostas vão impulsionar a discussão em sede de debate na especialidade do Orçamento de Estado para 2008 deste conjunto de projectos, que consideramos muito importantes para o distrito de Setúbal, procurando sensibilizar as restantes bancadas parlamentares para a importância de não fazer parar o desenvolvimento do distrito, estagnação essa que resulta do actual PIDDAC que o Governo propõe.
O Gabinete de Imprensa
(Telemóvel: 917462769)
16 de Novembro de 2007

ESTRADAS DE PORTUGAL
NEGÓCIO CADA VEZ MENOS CLARO

A transformação da Estradas de Portugal em S.A. representou a criação de condições para a futura privatização desta empresa. O Governo tanto diz que não vai privatizar a Estradas de Portugal, como logo a seguir diz que não o fará nesta legislatura, abrindo assim a porta para se o faça a seguir a 2009. Caso isso acontecesse teríamos a lógica de investimento na nossa rede rodoviária em função dos resultados da empresa e não das necessidades do país, designadamente no que concerne a objectivos de coesão territorial, e com inevitáveis aumentos de custos para o utente da utilização da rede rodoviária.

Simultaneamente temos a desorçamentação cabal do financiamento e investimento das Estradas de Portugal, passando esse aspecto à margem do Orçamento de Estado, estando assim o Parlamento impedido de conhecer os reais níveis e direcção dos investimentos da Estradas de Portugal para os próximos anos.

Por último, em 13 de Novembro é publicado um Decreto-Lei que determina que a concessão da rede rodoviária às Estradas de Portugal termina no dia 31 de Dezembro de 2099, e é aprovado, um dia depois, uma resolução do Conselho de Ministros que atribui o prazo de concessão em 75 anos (menos 7 anos). A contradição demonstra uma total incoerência e falta de clareza em torno de todo este processo, que tem assumido contornos muito pouco claros. De uma ou de outra forma, o que o Governo está a fazer é a entregar durante praticamente todo o século XXI a gestão da rede rodoviária à Estradas de Portugal, tornando ainda mais aliciante a sua privatização.

Estamos perante um Governo que se demite de ser agente do processo de desenvolvimento, entregando sectores determinantes para o desenvolvimento do país ao sector privado (de que já temos exemplos altamente preocupantes, como no sector dos transportes ou da água) e, para além disso, tornando os processos demasiado obscuros e contraditórios, faltando recorrentemente, no que diz respeito em concreto à Estradas de Portugal, à verdade perante os portugueses.

O Gabinete de Imprensa
15 de Novembro de 2007
(T:213919642 – TM: 917462769)

Passados dois dias de debate do Orçamento de Estado para 2008, os portugueses têm razões de sobra para se mostrarem desiludidos. Não me refiro ao flop do duelo de titãs Santana vs. Sócrates nem à mais que esgotada troca de galhardetes entre PS e PSD que tentam descobrir quem foi pior e quem mais faltou aos compromissos eleitorais quando passou pelo Governo nem às declarações do Sr. Ministro das Finanças em relação baixa de impostos.
Refiro-me antes às questões concretas que dizem respeito à vida dos portugueses, questões que a oposição e muito concretamente “Os Verdes” quiseram trazer à discussão e se limitaram a receber do Governo a já costumeira e sobranceira arrogância da propaganda e do discurso do défice que tudo justifica.
As novidades, as mudanças que, em boa verdade, os portugueses já não esperavam, mas de que o país tanto necessitava, essas não vêm infelizmente neste Orçamento que se limita a trazer mais do mesmo, mais do costume, sempre as mesmas receitas estafadas.
No ano passado o Governo afirmou trazer-nos um Orçamento de Verdade, isto é, já então por comparação com os Governos de direita que o antecederam, sem truques orçamentais que, camuflando os números e a realidade, o tornassem num orçamento opaco e em larga medida inacessível ao controlo parlamentar.
Este ano, o Governo, terá sentido provavelmente a suficiente vergonha na cara e, face à nova desorçamentação agora operada com a saída da Estradas de Portugal e da REFER dos mapas orçamentais, que se vem juntar à anterior realizada na área da saúde através dos hospitais empresas, o Governo decidiu mudar de slogan, provavelmente procurando responder ao repto que o Sr. Presidente da República lançou há tempos, e decidiu falar do Orçamento dos Resultados.
Ora bem, os resultados estão à vista! A cegueira obsessiva do Governo em continuar a colocar o combate ao défice à frente de tudo o resto tomando como uma grande vitória que tudo ofusca a meta dos 3%, e a seguir dos 2,4% e em 2010 dos 0,4%, não lhe permite ver as vítimas que nesse combate vai deixando atrás de si como um rasto de destruição correndo o risco de estar a salvar as finanças públicas e a deixar afogar o povo e o país real que essas finanças deviam servir como instrumento que são e não um fim em si mesmas.
É por isso imperioso que voltemos a lembrar qual o preço desses 3%:
- o agravamento da carga fiscal, designadamente com base nos impostos indirectos -como o IVA- que são os mais injustos porque atingem a todos de forma igual independentemente dos rendimentos de cada um, mas também o agravamento da situação dos pensionistas e dos cidadãos com deficiência;
- o corte nos direitos sociais, na educação e na saúde, o desmantelamento do Estado e os ataques aos funcionários públicos, a privatização das funções sociais e alienação de bens públicos fundamentais como a água e o domínio público hídrico ou as áreas protegidas e a biodiversidade;
- o aumento do desemprego, a redução do poder de compra da generalidade dos cidadãos, o agravamento das desigualdades e da pobreza enquanto a esmagadora maioria dos benefícios fiscais são distribuídos pelas grandes empresas e os sectores financeiro, bancário e dos seguros que continuam a acumular lucros perante a não taxação de mais-valias financeiras ou do pagamento de uma taxa de IRC efectiva muito abaixo da taxa nominal à qual não podem fugir as Pequenas e Médias empresas que representam 99% do nosso tecido empresarial e geram 75% do emprego.
Face a este contexto bem conhecido pelos portugueses, que não encontram emprego ou que temem perdê-lo, os que viram ser-lhes aumentada a idade da reforma, os que se encontram sobre-endividados, os que sentem que sobra cada vez mais mês no fim do ordenado, o Governo e o Sr. Primeiro Ministro encenaram uma manobra de propaganda lançando-lhes areia para os olhos anunciando medidas avulsas, novidades de última hora como se a apresentação do orçamento de estado fosse mais um debate mensal com o Primeiro Ministro, agitando bandeiras e procurando esconder as iniquidades e injustiças deste Orçamento.
Como se essas medidas não passassem afinal de tímidas respostas para males que este mesmo Governo ajudou a criar ou agravou. É o caso das medidas de apoio à natalidade – como se a atribuição de um magro subsídio compensasse a instabilidade laboral e os baixos recursos que levam a que os portugueses continuem a levar uma vida de sonhos e de projectos adiados – ou da baixa de IRC para promover o investimento nos Concelhos do Interior – como se isso compensasse a sangria de serviços públicos no interior ou um PIDDAC regionalizado que reserva para as grandes áreas metropolitanas no litoral mais de 45% do total e para os distritos do interior uma média de 2,5%!
Nem mesmo as medidas que afinal mais não são do que a reapresentação de propostas recauchutadas de outras forças políticas salvam este Orçamento.
É o caso da inclusão da Vacina do Cancro do Colo do Útero no Plano Nacional de Vacinações que o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio anunciar e que constitui a mais descarada recuperação da proposta, já agora em abono da verdade, apresentada em primeira mão pelo Partido Ecologista “Os Verdes” em Abril último altura em que foi chumbada pelo PS que manteve essa posição até há poucos dias com base na insuficiência de dados designadamente por faltar um relatório técnico da Direcção Geral de Saúde, que por sinal ainda não existe, o que não impediu a bancada socialista de aplaudir agora a decisão simplesmente por que vem do dono e não da oposição. Mais vale tarde do que nunca …
Como é também o caso de uma das propostas para promoção das energias renováveis apresentada há mais de cinco anos pelos Verdes para pôr fim à hipocrisia existente na lei que proibia as famílias que têm crédito à habitação de poderem usufruir do respectivo incentivo fiscal com que o Governo agora aparece a querer fazer flores.
Mas Sr. Primeiro-Ministro não basta uma andorinha para fazer a primavera e em matéria de ambiente e de energia muito resta por fazer, e o Governo nem sequer está a fazer o principal e o mais urgente, designadamente no sector da poupança e eficiência energética ou dos transportes pelo que se voltarem a olhar para as propostas de “Os Verdes” talvez encontre algumas mais que gostassem de aprovar …
Este Orçamento de Estado é mais um Orçamento de Estado em que o Governo sacrifica o desenvolvimento sustentável, os direitos sociais e o bem-estar dos portugueses às metas do Défice orçamental que já deve começar a ser encarado mais do que como uma meta em si mesmo, como um argumento que vai servindo para justificar a implementação de um programa e de uma agenda liberal e anti-social que pretende corroer os fundamentos do estado de direito social lançados em 25 de Abril de 1974.
É um orçamento que não só merecerá, como é óbvio, o voto contra do Partido Ecologista “Os Verdes” como merece a mais firme crítica, oposição e denúncia dentro e fora desta Assembleia e um esforço redobrado para desmascarar o embuste encenado por este Governo.
INTERVENÇÃO DE ENCERRAMENTO DO DEBATE NA GENERALIDADE DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2008
Deputado Francisco Madeira Lopes (PEV)
8 de Novembro de 2007